norma nº 2904/2022

Município de Pimenta Bueno - Rondônia
https://www.pimentabueno.ro.gov.br | Av. Castelo Branco, 1046 - Pimenta Bueno - RO, 76970-000 Tel.: (69)
98116-2254
Sexta-feira, 10 de Junho de 2022 Ano | Edição nº 14 Página 1 de 2
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DE PIMENTA BUENO
LEI MUNICIPAL N. 2.904/2022 DE, 09 DE JUNHO DE 2022.
Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por
Anulação de Dotação e dá outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação,
no valor de R$ 125.165,06 (Cento e vinte e cinco mil, cento e sessenta e cinco reais e seis centavos), destinados a suplementar
a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
podados Esnatãs dO Ensino
Art. 2º O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei 4.320
de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação.
Fonte/Recursos
Manter as Unidades da Semplan
(03.00.04.122.2002.2006
3.3.90.39.00 Qutros Serviços de Terceiros - 42.165,06 |1.500.0 - Recursos Próprios/Ordinários
TOTAL A ANULAR
Fonte/Recursos
03.00.04.122.2002.1956
Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica
63.000,00 |1.500.0 - Recursos Próprios/Ordinários
3.3.90.39.00
TOTAL A ANULAR
(o)
o
10/06/2022 Ano I | Edição 14 | Certificado por Município de Pimenta Bueno - RO
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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Ano | Edição nº 14 Página 2 de 2
(o)
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Manter as Unidades da Semfaz Valor |
TOTAL GERAL A ANULAR
125.165,06
03.00.04.122.2002.2008 Fonte/Recursos
3.3.90.39.00 Dardos de Terceiros - 20.000,00 |1.500.0 - Recursos Próprios/Ordinários
TOTAL A ANULAR 20.000,00
Art 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação
Arismar Araújo de Lima
PREFEITO
Pimenta Bueno, Palácio Vicente Homem Sobrinho,
10/06/2022 Ano I | Edição 14 | Certificado por Município de Pimenta Bueno - RO
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