norma nº 2905/2022

Município de Pimenta Bueno - Rondônia
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Sexta-feira, 10 de Junho de 2022
Ano | Edição nº 14 Página 1 de 3
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DE PIMENTA BUENO
LEI MUNICIPAL N. 2.905/2022 DE, 09 DE JUNHO DE 2022.
Dispõe sobre Reformulação
Administrativa por Transposição
de Dotação e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são
conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - RO, aprovou e eu sanciono a
seguinte.
LEI
Art. 1º Fica autorizado a TRANSPOSIÇÃO das dotações abaixo, aprovadas na Lei Orçamentária Anual do
exercício 2022, conforme preceitua as reformulações administrativas constantes do artigo 167, VI da Constituição
Federal, que trata da transposição, remanejamento e transferência de recursos de uma categoria de programação
para outra ou de um órgão para outro, no valor de R$ 3.989.705,30 (três milhões, novecentos e oitenta e nove
mil, setecentos e cinco reais e trinta centavos) destinado a suplementar as dotações orçamentárias, conforme
se discrimina:
[uEMeNTAR:
02.07.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Remunerar professores
02.07.12.361.0004.2026 lotados no Ensino) Valor Fonte/Recursos
Fundamental
0.1.540.1070 - Transferências do
1.828.840,09] FUNDEB - Impostos e
Transferência de Impostos
0.1.540.1070 - Transferências do
3.1.90.13.00 Obrigações patronais 413.101,99] FUNDEB - Impostos e
Transferência de Impostos
0.1.540.1070 - Transferências do
156.341,30] FUNDEB - Impostos e
Vencimentos e Vantagens
3.1.90.11.00 Fixas Pessoal Civil
ã Te
[3.1.90.04,00 Contratação por Tempo
Determinado Transferência de Impostos
A 0.1.540.1070 - Transferências do
3.1.90.16.00 Quiras Despesas Variáveis 122.278,79] FUNDE - Impostos e
Pessoal Civil a
Transferência de Impostos
a a 0.1.540.1070 - Transferências do
3.1.90.94.00 Indenizações e Restituições 20.442,66|FUNDEB - Impostos e
Trabalhistas a
Transferência de Impostos
TOTAL A SUPLEMENTAR 2.541.004,83
0207.1236500042027 |Remunerar Professores, vyo, Fonte/Recursos
Lotados no Ensino Creche
10/06/2022 Ano I | Edição 14 | Certificado por Município de Pimenta Bueno - RO
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Vencimentos e Vantagens 0.1.540.1070 - Transferências do
3.1.90.11.00. - ' 943.892,24] FUNDEB - Impostos e
Fixas Pessoal Civil a
Transferência de Impostos
0.1.540.1070 - Transferências do
3.1.90.13.00. Obrigações patronais 211.746,51) FUNDEB - Impostos e
Transferência de Impostos
Outras Despesas Variáveis 0.1.540.1070 - Transferências do
3.1.90.16.00 - 59.648,33] FUNDEB - Impostos e
Pessoal Civil a
Transferência de Impostos
Indenizações e Restituições 0.1.540.1070 - Transferências do
3.1.90.94.00 y 11.920,20| FUNDEB - Impostos e
Trabalhistas q
Transferência de Impostos
TOTAL A SUPLEMENTAR 1.227.207,28)
Remunerar professores,
02.07.12.365.0004.2132 Lotados no Ensino Pré-| Valor Fonte/Recursos
Escolar
: 0.1.540.1070 - Transferências do
3.1.90.1100. Vencimónios e Vantagena 168.014,85|FUNDEB - Impostos e
Fixas Pessoal Civil a
Transferência de Impostos
0.1.540.1070 - Transferências do
3.1.90.13.00. Obrigações patronais 38.226,91 FUNDEB - Impostos e
Transferência de Impostos
" 0.1.540.1070 - Transferências do
3.1.90.16.00 Ouiras Despesa 13.068,48] FUNDEB - Impostos é
Pessoal Civil a
Transferência de Impostos
a 5 0.1.540.1070 - Transferências do
Indenizações e Restituições
3.1.90.94.00 rabeta á 2.182,95] FUNDEB - Impostos e
Transferência de Impostos
TOTAL A SUPLEMENTAR 221.493,19)
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR 3.989.705,30]
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02.07.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
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Remunerar Outros
02.07.12.361.0004.2029 Profissionais Lotados no Valor Fonte/Recursos
Ensino Fundamental
Vencimentos e Vantagens 0.1.540.1070 - Transferências do
3.1.90.11.00 Fi 1.828.840,09] FUNDEB - Impostos e
ixas a
Transferência de Impostos
0.1.540.1070 - Transferências do
3.1.90.13.00 Obrigações patronais 413.101,99 FUNDEB - Impostos e
Transferência de Impostos
” 0.1.540.1070 - Transferências do
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo 156.341,30] FUNDESB - Impostos é
Determinado a
Transferência de Impostos
. 0.1.540.1070 - Transferências do
Vê
3.1.90.16.00 outras Despesas Variâveis 122.278,79] FUNDEB - Impostos e
Pessoal Civil a
Transferência de Impostos
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a a 0.1.540.1070 - Transferências do
3.1.90.94.00 Indenizações e Restituições 20.442,66] FUNDEB - Impostos é
Trabalhistas a
Transferência de Impostos
TOTAL A ANULAR 2.541.004,83]
Remunerar Outros
02.07.12.365.0004.2030 Profissionais Lotados no Valor Fonte/Recursos
Ensino Creche
: 0.1.540.1070 - Transferências do
3.3.90.11.00 Vencimentos e Vantagens 943.892,24|FUNDEB - Impostos é
Fixas Transferência de Impostos
0.1.540.1070 - Transferências do
3.1.90.13.00 Obrigações patronais 211.746,51) FUNDEB - Impostos e
Transferência de Impostos
0.1.540.1070 - Transferências do
59.648,33] FUNDEB - Impostos e
Transferência de Impostos
a caE=c) 0.1.540.1070 - Transferências do
Indenizações e Restituições
3.1.90.94.00 Trabalhistas 11.920,20 FUNDEB - Impostos e
Transferência de Impostos
Outras Despesas Variáveis
3.1.90.16.00 Pessoal Civil
TOTAL A ANULAR 1.227.207,28
Remunerar Outros
02.07.12.365.0004.2133 Profissionais Lotados no Valor Fonte/Recursos
Ensino Pré-Escolar
0.1.540.1070 - Transferências do
168.014,85] FUNDEB - Impostos e
Transferência de Impostos
0.1.540.1070 - Transferências do
3.1.90.13.00 Obrigações patronais 38.226,91 FUNDEB - Impostos e
Transferência de Impostos
0.1.540.1070 - Transferências do
13.068,48] FUNDEB - Impostos e
Vencimentos e Vantagens
3.1.90.11.00 Fixas
3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis
Pessoal Civil Transferência de Impostos
Indenizações e Restituições 0.1.540.1070 - Transferências do
3.1.90.94.00 ao S 2.182,95 FUNDEB - Impostos e
Trabalhistas a
Transferência de Impostos
TOTAL A ANULAR 221.493,19]
TOTAL GERAL A ANULAR 3.989.705,30)
Art. 2º Fica Autorizado a inserção dos orçamentos nas peças orçamentárias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno, Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Arismar Araújo de Lima
PREFEITO
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