norma nº 2907/2022

Município de Pimenta Bueno - Rondônia
https://www.pimentabueno.ro.gov.br | Av. Castelo Branco, 1046 - Pimenta Bueno - RO, 76970-000 Tel.: (69)
98116-2254
Sexta-feira, 10 de Junho de 2022 Ano | Edição nº 14 Página 1 de 2
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
LEI MUNICIPAL Nº 2.907/2022 DE 09 DE JUNHO DE 2022.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO,
ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são
conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - RO, aprovou e eu sanciono a
seguinte.
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por
Excesso de Arrecadação, Especial por Anulação de Dotação, no valor de R$ 116.643,74 (Cento e dezesseis mil e
seiscentos e quarenta e três reais e setenta e quatro centavos), destinados a suplementar a dotação
orçamentária, conforme se discrimina!
SUPLEMENTAR:
ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
15.00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
Construir, Ampliar e Reformar as
15.00.08.244.0010.1.078 Unidades de Assistência Social
Valor Fonte/ Recursos
1.701.0 - Transferência de
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 90.000,00 Convênio e Repasses Estaduais
TOTAL A SUPLEMENTAR 90.000,00
ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Construir, Ampliar e Reformar as|
15.00.08.244.0010.1.078 Unidades de Assistência Social
Valor Fonte/ Recursos
6.1.500.0 - Recursos
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 26.643,74 Próprios/Ordinários
TOTAL A SUPLEMENTAR 26.643,74
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10/06/2022 Ano I | Edição 14 | Certificado por Município de Pimenta Bueno - RO
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR
116.643,74 |
Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo
artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, Especial
por Anulação de Dotação
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Construir, Ampliar e Reformar as|
09.00.08.122.0002.1.029 Unidades de Assistência Social
Valor Fonte/ Recursos
6.1.500.0 - Recursos
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 20.000,00 Próprios/Ordinários
TOTAL A ANULAR 20.000,00
Gestão do APAC
09.00.08.122.0002.2.174
Fonte/ Recursos
1.500.0 - Recursos
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais 6.643,74 Próprios!Ordinários
TOTAL A ANULAR
TOTAL GERAL A ANULAR 26.643,74
Art 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias
Art 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno, Palácio Vicente Homem Sobrinho
Arismar Araújo de Lima
PREFEITO
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