norma nº 2908/2022

Município de Pimenta Bueno - Rondônia
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Sexta-feira, 10 de Junho de 2022 Ano | Edição nº 14 Página 1 de 3
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DE PIMENTA BUENO
LEI MUNICIPAL N. 2.908/2022 DE, 09 DE JUNHO DE 2022.
Dispõe sobre Reformulação Administrativa por
Transposição de Dotação e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são
conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - RO, aprovou e eu sanciono a
seguinte.
LEI
Art 1º Fica autorizado a TRANSPOSIÇÃO das dotações abaixo, aprovadas na Lei Orçamentária Anual do
exercício 2022, conforme preceitua as reformulações administrativas constantes do artigo 167, VI da
Constituição Federal, que trata da transposição, remanejamento e transferência de recursos de uma categoria de
programação para outra ou de um órgão para outro, no valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais)
destinado a suplementar as dotações orçamentárias, conforme se discrimina
SUPLEMENTAR:
02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Manter as Unidades
02.07.12.361.0004.2033 Escolares do Ensino Valor Fonte/Recursos
Fundamental
Outros Serviços de
3.3.90.39.00 Terceiros - Pessoa 270.000,00/9-1-500.1001 - Recursos não
Jurídica vinculados de impostos
0.1.500.1001 - Recursos não
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais 50.000,00) incuados de impostos
TOTAL A SUPLEMENTAR 320.000,00
Valor Fonte/Recursos
Manter as Atividades da
02.07.12.361.0004.2023 Secretaria - SEMEC
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3.3.90.14.00 Diárias Pessoal Civil 30.000,00] :1-500-1001 - Recursos não
vinculados de impostos
TOTAL A SUPLEMENTAR 30.000,00
Manter as Unidades
02.07.12.365.0004.2118 Escolares do Ensino Valor Fonte/Recursos
Creche
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais 50.000,00 |1:500.0 - Recursos não vinculados de
impostos
Outros Serviços de x
3.3.90.39.00 Terceiros - Pessoa 80.000,00 |1500.0 - Recursos não vinculados de
j impostos
Jurídica
TOTAL A SUPLEMENTAR 130.000,00
480.000,00
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR
02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Remunerar servidores
02.07.12.361.0004.2025 lotados na SEMEC Valor Fonte/Recursos
Administração
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens 280.000,00 0.1.500 1001 - Recursos não
Fixas vinculados de impostos
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 60.000,00 0.1 500.1001 n Recursos não
vinculados de impostos
TOTAL A ANULAR 340.000,00
Remunerar servidores
02.07.12.361.0004.2129 cedidos e/ou Valor Fonte/Recursos
permutados
Vencimentos e Vantagens 0.1.500.1001 - Recursos não
3.1.90.11.00 Fixas 100.000,00 vinculados de impostos
a 0.1.500.1001 - Recursos não
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 40.000,00 vinculados de impostos
TOTAL A ANULAR 140.000,00
TOTAL GERAL A ANULAR 480.000,00
Art. 2º Fica autorizado a inserção dos orçamentos nas peças orçamentárias.
Art 3º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno, Palácio Vicente Homem Sobrinho,
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Arismar Araújo de Lima
PREFEITO
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