norma nº 2901/2022

07/06/2022 12:28 Prefeitura Municipal de Pimenta Bueno
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SUPLEMENTAR
SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
05.00 - Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Trânsito - SEMOSP
05.00.15.451.0008.1.032 Urbanizar Vias Públicas Valor Fonte/ Recursos
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 515.157,64 1.701.0 - Outras Transf. de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
TOTAL A SUPLEMENTAR 515.157,64
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 515.157,64
SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
05.00.15.451.0008.1.032 Urbanizar Vias Públicas Valor Fonte/ Recursos
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 800.616,82 2.701.0 - Outras Transf. de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União de Exercícios Anteriores
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 376.555,38 6.2.501.0 - Recurso de Exercícios anteriores - Recursos Próprios/Ordinários
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 129.636,36 6.2.501.0 - Recurso de Exercícios anteriores - Recursos Próprios/Ordinários
TOTAL A SUPLEMENTAR 1.306.808,56
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR 1.821.966,20
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N. 2.901/2022 DE, 06 DE JUNHO DE 2022
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL N. 2.901/2022 DE, 06 DE JUNHO DE 2022.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, Suplementar por Superávit Financeiro e dá
outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei. FAZ SABER que a
CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, Suplementar por
Superávit Financeiro no valor de R$ 1.821.966,20 (Um milhão, oitocentos e vinte e um mil, novecentos e sessenta e seis reais e vinte centavos),
destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
Art 2° O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei 4320 de 17 de março de 1964,
Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e Suplementar por Superávit Financeiro.
Art. 3° Os valores por excesso de arrecadação serão lançados após comprovação do termo aditivo assinado pelo concedente e convenente, tendo em
visto não ter identificado na solicitação conforme ID: 325236.
Art. 4º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno, Palácio Vicente Homem Sobrinho,
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Marjorie Pereira dos Santos
Código Identificador:AE251E60
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 07/06/2022. Edição 3236
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