| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2910 / 2022 |
| Date | 2022-06-27 |
| Ementa | Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 390.671,00 (Trezentos e noventa mil e seiscentos e setenta e um reais), destinados a suplementar a dotação orçamentária do Fundo Municipal de Saúde - SEMSAU e dá outras providências. |
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Município de Pimenta Bueno - Rondônia https://www.pimentabueno.ro.gov.br | Av. Castelo Branco, 1046 - Pimenta Bueno - RO, 76970-000 Tel.: (69) 98116-2254 Segunda-feira, 27 de Junho de 2022 Ano I | Edição nº 24 Página 1 de 2 SUPLEMENTAÇÃO 12.00.10.301.0015.2.070 Valor Fonte/ Recursos 4.4.90.52.00 390.671,00 1.601.0 - PAB INVESTIMENTO R$ 390.671,00 R$ 390.671,00 TOTAL A SUPLEMENTAR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei 4320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação. Arismar Araújo de Lima PREFEITO Art. 3º Fica autorizada a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias. Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei. FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte. L E I Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 390.671,00 (Trezentos e noventa mil e seiscentos e setenta e um reais), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina: Manter as Atividades das Unidades Básicas de Saúde Equipamentos e Material Permanente ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO PREFEITURA DE PIMENTA BUENO LEI MUNICIPAL N° 2.910/2022 DE 27 DE JUNHO DE 2022. Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e dá outras Providências. SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 27/06/2022 Ano I | Edição 24 | Certificado por Município de Pimenta Bueno - RO Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 1/2 Município de Pimenta Bueno - Rondônia https://www.pimentabueno.ro.gov.br | Av. Castelo Branco, 1046 - Pimenta Bueno - RO, 76970-000 Tel.: (69) 98116-2254 Segunda-feira, 27 de Junho de 2022 Ano I | Edição nº 24 Página 2 de 2 Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) 27/06/2022 Ano I | Edição 24 | Certificado por Município de Pimenta Bueno - RO Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 2/2