norma nº 2914/2022

Município de Pimenta Bueno - Rondônia
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Terça-feira, 28 de Junho de 2022 Ano | Edição nº 25 Página 1 de 3
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DE PIMENTA BUENO
LEI MUNICIPAL Nº 2.914/2022. DE, 27 DE JUNHO DE 2022.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro e dá outras
Providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são
conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - RO, aprovou e eu sanciono a
seguinte.
LEI
Art 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por
Superávit Financeiro, no valor de R$ 437.232,22 (quatrocentos e trinta e sete mil, duzentos e trinta e dois
reais e vinte e dois centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina
021200 - Fundo Municipal de Saúde
Construir, Ampliar e
10.302.0015.1046.0000 Reformar Bens Imóvel Valor Fonte/ Recursos
2.500.1002 - Recursos del
Exercícios Anteriores, Recursos não
4.4.90.51. Obras e Instalações 77.000,00 Vinculados de Impostos e
Identificação das despesas com
ações e serviços públicos de saúde
TOTAL A SUPLEMENTAR 77.000,00
Manter as Atividades
10.122.0015.2068.0000 | Administrativas da Fonte/ Recursos
SEMSAU
2.500.1002 - Recursos del
Exercícios Anteriores - Recursos
40.000,00 não Vinculados de Impostos e
Identificação das despesas com
ações e serviços públicos de saúde
Serviços de Terceiros
Pessoa Jurídica
3.3.90.39.
(o)
U
Ti
h
Ê
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Equipamento e Material
2.500.1002 - Recursos de]
Exercícios Anteriores - Recursos]
Pessoa Jurídica
4.4.90.52. Permanente 18.268,58 não Vinculados de Impostos el
Identificação das despesas com
ações e serviços públicos de saúde
TOTAL A SUPLEMENTAR 58.268,58
Manter as Atividades da
10.305.0015.2080.0000 Vigilância em Saúde Fonte/ Recursos
2.600.0 - Recursos de Exercícios]
Anteriores - Transferências Fundo a
3.3.90.39. Serviços de Terceiros 50.000,00 Fundo de Recursos do SUS
provenientes do Governo Federal -
Bloco de Manutenção das Ações e
Serviços Públicos de Saúde
TOTAL A SUPLEMENTAR
Manter as Atividades das
Unidades Básicas de
Saúde
10.301.0015.2070.0000
Fonte/ Recursos
2.600.0 - Recursos de Exercícios
Anteriores - Transferências Fundo a!
Fundo de Recursos do SUS)
Cittia provenientes do Governo Federal -
Bloco de Manutenção das Ações e!
Serviços Públicos de Saúde
TOTAL A SUPLEMENTAR
3.3.90.30.
TOTAL A SUPLEMENTAR 48.769,15
Manter as Atividades do
10.302.0015.2082.0000 |Média e Alta Fonte/ Recursos
Complexidade - MAC
659.0 - Recursos de Exercícios
3.3.90.30. Material de Consumo 12.551,74 | |Anteriores - Outros Recursos
Vinculados à Saúde
2.600.0 - Recursos de Exercícios
Anteriores - Transferências Fundo a
Fundo de Recursos do SUS)
3.3.90.30. 141.309,48 provenientes do Governo Federal -
Bloco de Manutenção das Ações el
Serviços Públicos de Saúde
2.600.0 - Recursos de Exercícios
Anteriores - Transferências Fundo al
3.3.90.30. Material de Consumo 49.333,32 [Fundo de Recursos do SUS
provenientes do Governo Federal -|
Bloco de Manutenção das Ações el
Serviços Públicos de Saúde
203.194,49
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR
437.232,22
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Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo
artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro.
Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias
Art 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno, Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Arismar Araújo de Lima
PREFEITO
(o)
U
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