norma nº 2917/2022

Município de Pimenta Bueno - Rondônia
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Terça-feira, 28 de Junho de 2022 Ano | Edição nº 25 Página 1 de 2
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DE PIMENTA BUENO
LEI MUNICIPAL Nº 2.917/2022 DE 27 DE JUNHO DE 2022.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional
Suplementar e Especial por Excesso de
Arrecadação e dá outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são
conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - RO, aprovou e eu sanciono a
seguinte.
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar e
Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 4.031.658,03 (quatro milhões, trinta e um mil, seiscentos
e cinquenta e oito reais e três centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se
discrimina:
SUPLEMENTAR:
SUPLEMENTAR POR EXCESSO po
07.00- Secretaria Municipal de Educação
Remunerar professores]
07.00.12.361.0004.2026 lotados no Ensino) Valor Fonte/Recursos
Fundamental
Vencimentos e Vantagens 0.1.540.1070 - Transferências
3.1.90.11.00 Fixas Pessoal Civil 151365808 lão FUNDEB
3.1.90.13.00 Obrigações patronais 418.000,00 a CUNDEM - Transferências
Contratação por Tempo 0.1.540.1070 - Transferências
3.1.90.04.00 Determinado 278.000,00 do FUNDEB
TOTAL A SUPLEMENTAR 2.209.658,03
Remunerar professores]
07.00.12.365.0004.2027 lotados no Ensino Creche Valor Fonte/Recursos
Vencimentos e Vantagens 0.1.540.1070 - Transferências
3.1.90.11.00. Fixas Pessoal Civil 100.000,00 lão FUNDEB
A 0.1.540.1070 - Transferências
3.1.90.13.00. Obrigações patronais 22.000,00 (do FUNDEB
(o)
U
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TOTAL A SUPLEMENTAR 122.000,00
Remunerar professores]
07.00.12.365.0004.2132 lotados no Ensino Pré- Valor Fonte/Recursos
Escolar
Vencimentos e Vantagens 0.1.540.1070 - Transferências
3-1.90.11.00. Fixas Pessoal Civil 198000,00 Jão FUNDEB
a 0.1.540.1070 - Transferências
3.1.90.13.00. Obrigações patronais 44.000,00 (do FUNDEB
TOTAL A SUPLEMENTAR 200.000,00
Manter as unidades
07.00.12.361.0004.2033 escolares do Ensino Valor Fonte/Recursos
Fundamental
Equipamentos e Material 0.1.540 - Transferências do
4.4.90.52.00. Permanente 5000000 |yNDEB
TOTAL A SUPLEMENTAR 50.000,00
A
ESPECIAL POR EXCESSO DE Me
Construir, ampliar e reformar
07.00.12.361.0004.1019 as unidades escolares do) Valor Fonte/Recursos
Ensino Fundamental
» 0.1.540 - Transferências do
4.4.90.51.00. Obras e Instalações 1.450.000,00 FUNDEB
TOTAL A SUPLEMENTAR 1.450.000,00
TOTAL A SUPLEMENTAR 4.031.658,03
Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo)
artigo 43 da Lei 4320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Suplementar e Especial por Excesso del
Arrecadação.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 4.031.658,03
Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação
Pimenta Bueno, Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Arismar Araújo de Lima
PREFEITO
(o)
U
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