norma nº 2913/2022

Município de Pimenta Bueno - Rondônia
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98116-2254
Segunda-feira, 27 de Junho de 2022 Ano | Edição nº 24 Página 1 de 2
LEI MUNICIPAL Nº 2.913/2022 DE 27 DE JUNHO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO MAPA DE ZONEAMENTO DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO
DA CIDADE DE PIMENTA BUENO - RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são
conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO RO, aprovou e eu
sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º Dispõe esta Lei sobre a alteração do zoneamento estabelecido pelo Município de Pimenta
Bueno, definindo-se novos critérios e parâmetros de uso e ocupação do solo, com o objetivo de orientar e ordenar o
crescimento da cidade.
Art. 2º Fica alterado o mapa de zoneamento de uso e ocupação do solo, constantes no Anexo II da Lei
Municipal nº 1.476/2008 - Plano Diretor, e o zoneamento do Município, tornando como ECS (Eixo de comércio e
serviços) as Ruas Augusto Rush e João Osório da Silva no trecho compreendido entre a Av. Carlos Dorneges e Av.
Riachuelo.
Art. 3º O anexo integrante desta Lei apresenta o Mapa de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo que
define os limites das diferentes zonas instituídas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Pimenta Bueno, Palácio Vicente Homem Sobrinho.
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Arismar Araújo de Lima
PREFEITO
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