norma nº 285/1991

LEI Nº 285/91 De, 04 de Julho de 1,991,
DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DAS *
ESCOLAS DA ÁREA URBANA DESTE MUNI
CÍPIO, NA IMPLANTAÇÃO DE PROJETO!
DE ARBORIZAÇÃO DO NOSSO MUNICÍPIO,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO, no uso
de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENG
aprovou e eu sanciono a seguinte,
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Art. 1º - A Prefeitura Municipal deverá elaborar !
Projetos de arborização do nosso perímetro urbanos,
Art. 29º - Na implantação destes Projetos deverá
ter a participação das Escolas Públicas Estaduais e Municipais,
além da participação dos Grupos de Escoteiros e Desbravadores e do
Conselho do Meio Ambientes,
Arte 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário,
Palácio Barão de Melgaço,
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Pimentá Bueno, 04 de Julho 1,991
)
JÉ CASTRO DA COSTA NETO
pm MUNICIPAL