| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2920 / 2022 |
| Date | 2022-07-08 |
| Ementa | Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação e dá outras Providências. |
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Município de Pimenta Bueno - Rondônia https://www.pimentabueno.ro.gov.br | Av. Castelo Branco, 1046 - Pimenta Bueno - RO, 76970-000 Tel.: (69) 98116-2254 Sexta-feira, 08 de Julho de 2022 Ano | Edição nº 33 Página 1 de 2 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO PREFEITURA DE PIMENTA BUENO LEI MUNICIPAL Nº 2.920/2022 DE, 07 DE JULHO DE 2022. Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação e dá outras Providências. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei. FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - RO, aprovou e eu sanciono a seguinte. LEI Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO 02.12.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Remuneração dos 12.00.10.302.0015.2215 Servidores do H.M.M.A.N., Valor Fonte/ Recursos Laboratório e CAPS | 1.500.1002 - Recursos do Exercício Contratação por Tempo Corrente - Recursos não 3.1.90.04.00 Determinado 700.000,00 Vinculados de Impostos Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde TOTAL A SUPLEMENTAR 700.000,00 Art 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei 4320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação. ANULAR: (o) U Ti h Ê 08/07/2022 Ano I | Edição 33 | Certificado por Município de Pimenta Bueno - RO Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 1/2 Município de Pimenta Bueno - Rondônia https://www.pimentabueno.ro.gov.br | Av. Castelo Branco, 1046 - Pimenta Bueno - RO, 76970-000 Tel.: (69) 98116-2254 Sexta-feira, 08 de Julho de 2022 Ano | Edição nº 33 Página 2 de 2 (o) U Ti h Ê Remuneração dos 12.00.10.302.0015.2215 Servidores do H.M.M.A.N., Valor Laboratório e CAPS | Fonte/ Recursos Vencimentos e Vantagens 3.1.90.11.00 Fixas - Pessoal Civil 700.000,00 TOTAL A ANULAR 700.000,00 1.500.1002 - Recursos do Exercício Corrente - Recursos não Vinculados de Impostos - Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias. Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação Pimenta Bueno, Palácio Vicente Homem Sobrinho, Arismar Araújo de Lima PREFEITO 08/07/2022 Ano I | Edição 33 | Certificado por Município de Pimenta Bueno - RO Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 22