norma nº 2922/2022

Município de Pimenta Bueno - Rondônia
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Sexta-feira, 08 de Julho de 2022
Ano | Edição nº 33
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LEI MUNICIPAL Nº 2.922/2022
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DE PIMENTA BUENO
DE, 07 DE JULHO DE 2022.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Excesso de Arrecadação e dá
outras Providências
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são
conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - RO, aprovou e eu
sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar
por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 740.331,24 (setecentos e quarenta mil, trezentos e trinta e um
reais e vinte e quatro centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
02.12.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.12.10.301.0015.2202
3.1.90.04.00
Remuneração e Encargos
Sociais dos Servidores Valor
Saúde da Família - SF
Contratação por Tempo
Determinado
740.331,24
Fonte/Recursos
0.1.600.0 Recursos do|
Exercício Corrente -
Transferências Fundo al
Fundo de Recursos do SUS)
provenientes do Governo
Federal - Bloco de]
Manutenção das Ações e
Serviços Públicos de Saúde
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08/07/2022 Ano I | Edição 33 | Certificado por Município de Pimenta Bueno - RO
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TOTAL A SUPLEMENTAR 740.331,24
Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto
pelo artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de
Arrecadação
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 740.331,24
Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno, Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Arismar Araújo de Lima
PREFEITO
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