norma nº 2923/2022

Município de Pimenta Bueno - Rondônia
https://www.pimentabueno.ro.gov.br | Av. Castelo Branco, 1046 - Pimenta Bueno - RO, 76970-000 Tel.: (69)
98116-2254
Segunda-feira, 11 de Julho de 2022 Ano | Edição nº 34 Página 1 de 3
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DE PIMENTA BUENO
LEI MUNICIPAL N. 2.923/2022 DE 07 DE JULHO DE 2022.
REPUBLICAÇÃO
Dispõe sobre Abertura de Crédito
Adicional Suplementar por Anulação
de Dotação e dá outras
Providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das
atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - RO,
aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito
Adicional Suplementar por Anulação de Dotação, no valor de R$ 1.000.000,00 (um
milhão de reais), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se
discrimina:
02.12.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Remuneração
dos Servidores
02.12.10.302.0015.2215 do H.M.M.A.N., Fonte/Recursos
Laboratório e
CAPSI
iQ
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0.1.500.1002 -
Recursos do
Exercício Corrente -
Recursos não
Vinculados de
Impostos -
Identificação das
despesas com ações
e serviços públicos
Contratação por
Tempo 1.000.000,00
Determinado
TOTAL A SUPLEMENTAR 1.000.000,00
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR 1.000.000,00
/02.12.00- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Remuneração
dos Servidores
02.12.10.302.0015.2215 do H.M.M.A.N. Fonte/Recursos
Laboratório e
CAPSI
Exercício Corrente -
Recursos não
Vinculados de
Impostos -
Identificação das
despesas com ações
e serviços públicos
de saúde
TOTAL A ANULAR 1.000.000,00 o
TOTAL GERAL A ANULAR 1.000.000,00 E
Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na
forma do disposto pelo artigo 43 da Lei 4320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional
Suplementar por Anulação de Dotação.
Vencimentos e
Vantagens Fixas - | 1.000.000,00
Pessoal Civil
Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
(e)
o
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Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno, Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Arismar Araújo de Lima
PREFEITO
*Republicação por cortar item "02.12.10.302.0015.2215"
(o)
U
Ti
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