norma nº 2924/2022

Município de Pimenta Bueno - Rondônia
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Sexta-feira, 08 de Julho de 2022 Ano | Edição nº 33 Página 1 de 2
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DE PIMENTA BUENO
LEI MUNICIPAL Nº 2924/2022 DE 07 DE JULHO DE 2022.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por
Anulação de Dotação e dá outras Providências
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Anulação de
Dotação, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se
discrimina:
pese
[02.12.00- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Remuneração dos
02.12.10.302.0015.2215 |Servidores do HMM.AN. Valor Fonte/Recursos
Laboratório e CAPS |
0.1.500.1002 - Recursos do|
Exercício Corrente -
Contratação por Tempo Recursos não Vinculados
3.1.90.04.00 Determinado 300.000,00 de Impostos - Identificação
das despesas com ações e
serviços públicos de saúde
TOTAL A SUPLEMENTAR 300.000,00
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR 300.000,00
E
[02.12.00- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Remuneração dos
02.12.10.302.0015.2215 [Servidores do HUMAN. Valor Fonte/Recursos
Laboratório e CAPS |
0.1.500.1002 - Recursos do)
Exercício Corrente -
- Recursos não Vinculados
Pair
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 300.000,00 de Impostos - Identificação
das despesas com ações e
serviços públicos de saúde
TOTAL A ANULAR 300.000,00
(o)
U
08/07/2022 Ano I | Edição 33 | Certificado por Município de Pimenta Bueno - RO
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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É
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TOTAL GERAL A ANULAR 300.000,00 ]
Art 2º O Recurso para atendimento do credito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei Z:
de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação,
Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno, Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Arismar Araújo de Lima
PREFEITO
(o)
U
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Ti
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