norma nº 2925/2022

Município de Pimenta Bueno - Rondônia
https://www.pimentabueno.ro.gov.br | Av. Castelo Branco, 1046 - Pimenta Bueno - RO, 76970-000 Tel.: (69)
98116-2254
Sexta-feira, 08 de Julho de 2022
Ano | Edição nº 33 Página 1 de 2
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DE PIMENTA BUENO
LEI MUNICIPAL Nº 2.925/2022 DE, 07 DE JULHO DE 2022.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional
Especial por Anulação de Dotação e por Superávit
Financeiro e dá outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são
conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - RO, aprovou e eu sanciono a
seguinte.
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por
Anulação de Dotação e por Superávit Financeiro, no valor de R$ 87.545,43 (oitenta e sete mil, quinhentos e
quarenta e cinco reais e quarenta e três centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária,
conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR:
ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
02.15 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
Adquirir Equipamentos e
15.00.08.122.0010.1.952 Materiais Permanente
Valor Fonte/ Recursos
2.701.0 - Transferência de Convênio)
Equipamentos e Material e Repasses Estaduais
4.4.90.52.00 Permanente 45.827,50
6.2.500.0 “Contrapartida de
convênios - Recursos de Exercícios]
Anteriores - Recursos não)
Vinculados de Impostos
Equipamentos e Material
4.4.90.52.00
Permanente
29.991,66
TOTAL A SUPLEMENTAR
75.819,16
ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
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08/07/2022 Ano I | Edição 33 | Certificado por Município de Pimenta Bueno - RO
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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Adquirir Equipamentos e
15.00.08.122.0010.1.952 Materiais Permanente Valor Fonte/ Recursos
6.2.500.0 Contrapartida de
Equipamentos e Material convênios - Recursos de Exercícios
4:4.90.52.00 Permanente 11.726,27 Anteriores - Recursos não
Vinculados de Impostos
TOTAL A SUPLEMENTAR 11.726,27
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR 87.545,43
Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo
artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação e por
Superávit Financeiro
02.09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO
Adquirir Equipamentos e
Materiais Permanente
09.00.08.122.0002.1.952 Valor Fonte/ Recursos
Equipamentos e Material 2.701.0 - Transferência de Convênio]
4.4.90.52.00 Permanente RSESSo e Repasses Estaduais
6.2.500.0 “Contrapartida de
Equipamentos e Material convênios - Recursos de Exercícios
2490.52.00 Permanente 29.991,66 Anteriores - Recursos não)
Vinculados de Impostos
TOTAL A ANULAR 75.819,16
Art 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno, Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Arismar Araújo de Lima
PREFEITO
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