norma nº 2926/2022

Município de Pimenta Bueno - Rondônia
https://www.pimentabueno.ro.gov.br | Av. Castelo Branco, 1046 - Pimenta Bueno - RO, 76970-000 Tel.: (69)
98116-2254
Sexta-feira, 08 de Julho de 2022
Ano | Edição nº 33
Página 1 de 2
e?
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DE PIMENTA BUENO
LEI MUNICIPAL Nº 2.926/2022
DE, 07 DE JULHO DE 2.022.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro e dá outras
Providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são
conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - RO, aprovou e eu sanciono a
seguinte.
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por
Superávit Financeiro, no valor de R$ 2.187,55 (dois mil e cento e oitenta e sete reais e cinquenta e cinco
centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina
ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
12.00- Fundo Municipal de Saúde
Manter as Atividades
12.00.10.122.0015.2.068 Administrativas da Valor Fonte/ Recursos
Semsau
2.659.0 - Recursos de Exercícios
3.3.90.93.00 Indenização e Restituições 0,15 Anteriores - Outros Recursos
[Vinculados à Saúde
2.659.0 - Recursos de Exercícios]
3.3.90.93.00 Indenização e Restituições 187,40 Anteriores - Outros Recursos
[Vinculados à Saúde - RAF
2.500.1002 - Recursos de
Exercícios Anteriores -Recursos]
3.3.90.91.00 Sentenças Judiciais 2.000,00 não Vinculados de Impostos
Identificação das despesas com
ações e serviços públicos de saúde
(o)
U
Ti
h
Ê
08/07/2022 Ano I | Edição 33 | Certificado por Município de Pimenta Bueno - RO
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
1/2
Município de Pimenta Bueno - Rondônia
https://www.pimentabueno.ro.gov.br | Av. Castelo Branco, 1046 - Pimenta Bueno - RO, 76970-000 Tel.: (69)
98116-2254
Sexta-feira, 08 de Julho de 2022 Ano | Edição nº 33 Página 2 de 2
TOTAL A SUPLEMENTAR 2.187,55
Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo
artigo 43 da Lei 4320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro.
Art 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno, Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Arismar Araújo de Lima
PREFEITO
(o)
U
08/07/2022 Ano I | Edição 33 | Certificado por Município de Pimenta Bueno - RO
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
22
Ti
|
É