norma nº 2928/2022

Município de Pimenta Bueno - Rondônia
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Sexta-feira, 08 de Julho de 2022 Ano | Edição nº 33 Página 1 de 3
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DE PIMENTA BUENO
LEI MUNICIPAL Nº 2.928/2022. DE 07 DE JULHO DE 2022.
Dispõe sobre Reformulação
Administrativa por Transposição de
Dotação e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das
atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - RO,
aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º Fica autorizado a TRANSPOSIÇÃO das dotações abaixo, aprovadas na
Lei Orçamentária Anual do exercício 2022, conforme preceitua as reformulações
administrativas constantes do artigo 167, VI da Constituição Federal, que trata da
transposição, remanejamento e transferência de recursos de uma categoria de
programação para outra ou de um órgão para outro, no valor de R$ 332.473,63
(trezentos e trinta e dois mil, quatrocentos e setenta e três reais e sessenta e três
centavos) destinado a suplementar as dotações orçamentárias, conforme se
discrimina:
02.12.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
(e)
o
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0.1.600.0 -
Recursos do
Exercício Corrente
Transferências
Fundo a Fundo de
Recursos do SUS
Remuneração e
02.12.10.301.0015.2202 | Encargos Sociais dos | var | Fonte/Recursos
Servidores Saúde
Família - SF
332.473,63
Governo Federal -
Bloco de
Manutenção das
Ações e Serviços
Públicos de Saúde
. provenientes do
TOTAL A SUPLEMENTAR 332.473,63 Do
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR 332.473,63 o
02.12.00- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Manter as Atividades
02.12.10.301.0015.2070 [das Unidades Básicas Fonte/Recursos
de Saúde
(e)
o
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0.1.600.0 -
Recursos do
Exercício Corrente
Transferências
Fundo a Fundo de
Recursos do SUS
provenientes do
Governo Federal -
Bloco de
Manutenção das
Ações e Serviços
Públicos de Saúde
Material de Consumo 332.473,63
TOTAL A ANULAR 332.473,63 Do
TOTAL GERAL A ANULAR 332.473,63 Do
Art. 2º Fica autorizado a inserção dos orçamentos nas peças orçamentárias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno, Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Arismar Araújo de Lima
PREFEITO
(e)
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