norma nº 19/1983

DE 30 DE ROVEMBRO DE 1.983.
Estima a Receita e Fixa a Deope-
sa Hunicípio de Pixente Buezo pa
ra o Exercício de 1.984.
O PREFEITO DO KUNICÍPIO DE PIMENTA LUEXO,
Faço saber que a Cênara Municipal aprovou!
“ em sanciono & seguinte
LEI:
art; 1º — Fica aprovado o Orçamento-Progra
| MA -do Município de Pixenta Bueno, para: o exercício de 1.984, e-
monstraão pios anexos deste ato que estica a Receita em oq
ZM 32s 000,00 (dois bilhões setecentos e setenta é quatro ndo
lhões, tresentos e dose mil orusoiros)-e fixa & Despesa ex tgeal
valor. .
Art. 22 - à receita será realisada pedira
+e a arrecadação dos tritutos de competência do Hunieípio, Cemaso
receitas próprias e '“recebinento de transferências, vinculedas <q
não a fuzãos especiais e cutras receitas, na forea da legisleção!
em vigor, demonstrada nos snexos é sub-aúexos, obedecendo o es *
quinto desdobramento: . ,
1 - RECELHS
1.1.1 =REGEISA TRIBUMBIA 08 - 291.750.000,00
11.2 —REGETSA PATRIMONIAL “a 6.000.000,00
1.1.3 - IRANBFERÊNOIAS CORRENTES 08 2.264.459.240,00
«141,4 — OUTRAS RECEITAS CORHENTES “ 08 66,600. 000,00
“ . w8 '2.628.809,240,00
1.2 - ENOEIMAS DS GAPTIAL .
1.2.1 - ALTEMAÇÃO DE BENS IMÓVEIS 6% - 50.000.000,00
“1.2.2 O TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 08 954502. 7E200
68 2. T74.312.000,00
TOTAL GERAL
Art. 3º - A Despesa será realisada ns fox
ma disorininsão nos seus enexos e sub-anexos, conforas o qus 2
me
à - VESPRSAS
2,1 - POR CATEGORIAS ECONÔMICAS . ;
: a DESPESAS CORHENTES 68; 2.374.412,000,00:
b < DESPESAS DS CAPITAL 08. J99.900.000,00
TOTAL GERAL - 68: 2.T74. 312.000,00
aca «POR CRSIOS |
2.2.1 - CAMARA MUNICIPAL 8 9.080.000,00
2.2.2 - GABINETE DO PREFEITO 68. 92.400.000,00
2.2.3 - SECRETARIA MUN. DE FLANBJAMENTO 68. 15.000,000,00
2.2.6 - SECEFSANIA MIX. DE ADMINISTRAÇÃO - 66 863.455.000,00
2.2.4 = TECEESASTA NOK. DE FÁSEXDA 04 42.805.240,00
2.2.4 - SECEESISTA KONICIPAL DE CSBAS X STE
vixe rómIcos 06. 257.500.000,00
27 = SETEASA ET E Poiçio E RALO TEA DO
Art, 4º — Todas ns reóeitas vintulsãas cu
não; e às qualquer fonte serão obrigatorismente recolhiãzs en
í | agências bancárias Jocsin, a conta da Prefeitura do Nrnicípio de
, “ Pinenta Pueno que será zovirentada unicamente pela Secretaria Hu- :
ines nicipal da Pasenda, :
08 | -257.500.000,00
2.2.7 - SECRETARIA MUNICIPAL IE EDUCAÇÃO 09 1.004.000.760,00
; ce 2.2.6 = SEGERMARTA MUNICIPAL, DE CYIAURA, 3 s
Vo “PORTES E TURISMO . 68 | 68,000.000,00.;
i E 2.2.9 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE é8 — 325.500.000,00 ,
* 2,2,10- SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E
FRONOÇÃO SOOTAL as 26.600.000,00
E TOTAL GERÁL 6% 2.714, 312.000,00
2.3 - POR FUNÇÕES DO GovEMO ;
À 2.3.1 - LEGISLATIVA [1] 79.050.000,00 ;
! 2.3.2 — ATMINIBTRAÇÃO E PLANEJAMENTO &8 2.039.855.000,00
fi 2.3.3 - EDUCAÇÃO E CULTURA 03 1:072.000.760,00
: 2.3.4 — ENERGIA E RECURSOS MIKERAIS os 9,800.000,00
2.3.5 = HABITAÇÃO É URBANISMO ag - 25.000.000,00
| ç 2.3.6 - SAÚMR E SANEAMENTO 68 - 325.500.000,00'
; Ê 2.3.7 — ASSISTINOIA E PREVIDÊNCIA 08 44.106.240,00
2.3.8 - TRANSPORTE vo Q8, —179.000.000,00
Es TOmL GERAL é io + O$ 2.774.312.000,00
|
É Art. 3º — O Executivo Municipal, fundem
tos 5 tado nã Constituição e Lei Fóderal nº 4.320, de 17 és norço de
Ê ; 1.964, fica eutorissdo a:
' X - Abrir Créditos Suplementares até o 14
a mite de 40% (quarenta por osuto) do total fixado resta LII, elte-,
É É “remo, se necessário o Prograna de Investinentca &e Despesa de eq:
as + Projeto ou atimidndo, para nais ou Eenos. Es
II - Tonsr as nedidas necensíriso pera “
atender o fluxo dos dispêndios ao procedizento da errecateção, a
fin de conter o equilibrio orçamentário. '
III - Reestimar os receites e Fixas e
Pes dd Qeupesas em igual valor diente do conportazento tos izgroscos de:
recursos. .
Ê : Art. 6º — Às Despesas eco Fesscal, - Nei:
: ; xial, Serviços, e Encargos, necessários à reslização do Cisna,
E : “quando executados por Aninistração Direta, polezi> correr à con:
RR es do elezento 4110.00'- Obras e Instalações, à czal partenos
Art, 7º - Esta Leí extreré ex vigos Do da
Po ta de ma publicação. -