norma nº 286/1991

LEI Nº 286/91 De, 04 de Julho de 1,991,
DISPÕE SOBRE CURSOS DE ALFABETIZA-!
ÇÃO MINISTRADOS PELA ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS *
MUNICIPAIS NÃO ALFABETIZADOS E DÁ ?
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO, no
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu
sanciono a seguinte,
FEL
Art, 1º - Fica assegurado aos Servidores Públie
cos Municipais ensino fundamental de alfabetização em cursos minis
trados pela Administração Municipal,
Arte 2º - O horário dos cursos, a que alude [=]
artigo anterior, deverá ser ministrado de forma que atenda aos ine
teresses da Administração e aos educandos,
Arte 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, reforçando e adequando a redação do artigo 142 ca
Lei Orgôênica Municipal,
Bayácio Barão de Melgaço,
Piment tro» 04 de Julho de 1991
DE CASTRO DA COSTA NETO