norma nº 2932/2022

Município de Pimenta Bueno - Rondônia
https://www.pimentabueno.ro.gov.br | Av. Castelo Branco, 1046 - Pimenta Bueno - RO, 76970-000 Tel.: (69)
98116-2254
Segunda-feira, 11 de Julho de 2022 Ano | Edição nº 34
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DE PIMENTA BUENO
LEI MUNICIPAL Nº 2.932/2022
DE 11 DE JULHO DE 2022.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação e dá
outras Providências
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são
conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - RO, aprovou e eu
sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar
por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 236.850,00 (duzentos e trinta e seis mil, oitocentos e
cinquenta reais) destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Ambiente, Agricultura e Turismo
Valor Fonte/Recursos
as Ações do Turismo
Econômico Sustentável
Subvenção Sociais
236.850,00
1.701.0 - Outras
Transferências de Convênios
ou Repasses dos Estados
(Exerc.Corrente)
Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo
pelo artigo 43 da Lei 4320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional
Arrecadação.
anterior, na forma do disposto
Suplementar por Excesso de
Excesso de Arrecadação 236.850,00
Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação
Pimenta Bueno - RO, Palácio Vicente Homem Sobrinho
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11/07/2022 Ano I | Edição 34 | Certificado por Município de Pimenta Bueno - RO
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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Arismar Araújo de Lima
PREFEITO
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