norma nº 2933/2022

Município de Pimenta Bueno - Rondônia
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98116-2254
Segunda-feira, 11 de Julho de 2022 Ano | Edição nº 34 Página 1 de 2
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DE PIMENTA BUENO
LEI MUNICIPAL N. 2.933/2022 DE, 11 DE JULHO DE 2022.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Excesso de Arrecadação, e dá
outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são
conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - RO, aprovou e eu
sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar
por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 6.717.394,10 (seis milhões, setecentos e dezessete mil,
trezentos e noventa e quatro reais e dez centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária,
conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
05.00 - Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Trânsito - SEMOSP
05.00.15.451.0008.1.032 Urbanizar Vias Públicas Fonte/Recursos
1.701.0 - Outras)
Transferências de Convênios
ou Repasses dos Estados]
(Exerc.Corrente)
Obras e Instalações 6.717.394,10
TOTAL A SUPLEMENTAR 6.717.394,10
Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto
pelo artigo 43 da Lei 4320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de
Arrecadação.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 6.717.394,10
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Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno, Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Arismar Araújo de Lima
PREFEITO
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