norma nº 2934/2022

Município de Pimenta Bueno - Rondônia
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98116-2254
Segunda-feira, 11 de Julho de 2022 Ano | Edição nº 34 Página 1 de 4
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DE PIMENTA BUENO
LEI MUNICIPAL N. 2.934/2022 DE, 11 DE JULHO DE 2022.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional
Especial e Suplementar por Excesso de Arrecadação,
edá outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes
são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - RO, aprovou e eu
sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial
e Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 5.505.802,84 (cinco milhões, quinhentos e
cinco mil e oitocentos e dois reais e oitenta e quatro centavos), destinados a suplementar a dotação
orçamentária, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAÇÃO
SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
12.00- Fundo Municipal de Saúde
Manter as Atividades
12.00.10.301.0015.2.070 |das Unidades Fonte/ Recursos
Básicas de Saúde
1.600.0 — Transf. Fundo a Fundo)
Recursos do SUS provenientes do
Governo Federal-Bloco de
Manutenção das Ações e Serviços
Públicos de Saúde
Material de Consumo 1.550.000,00
(e)
o
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1.602.0 - Transferências Fundo al
Fundo de Recursos do SUS)
provenientes do Governo Federal -
Material de Consumo 163.632,00 |Bloco de Manutenção das Ações e!
Serviços Públicos de Saúde -
Recursos destinados ao
enfrentamento da COVID-19
1.600.0 - Transf. Fundo a Fundo)
Outros Serviços de Recursos do SUS provenientes do|
Terceiros - Pessoa 1.540.000,00 |Governo Federal-Bloco de
Jurídica Manutenção das Ações e Serviços
Públicos de Saúde
Manter as Atividades
12.00.10.302.0015.2082 |da Média Alta Valor Fonte/ Recursos
Complexidade - MAC
Material de Consumo
1.600.0 - Transf. Fundo a Fundo|
Recursos do SUS provenientes do
Material de Consumo 42.604,44 Governo Federal-Bloco de
Manutenção das Ações e Serviços
Públicos de Saúde
1.600.0 - Transf. Fundo a Fundo|
Recursos do SUS provenientes do
Governo Federal-Bloco de
Manutenção das Ações e Serviços
Públicos de Saúde
1.600.0 - Transf. Fundo a Fundo
Recursos do SUS provenientes do
Outros Serviços de
Terceiros - Pessoa 1.600.000,00 [Governo Federal-Bloco de
Jurídica
TOTAL A SUPLEMENTAR 1.911.045,44
Manter a Frota do
Hospital Ana Neta
Manutenção das Ações e Serviços
Públicos de Saúde
12.00.10.302.0015.2.207 Valor Fonte/ Recursos
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1.600.0 - Transf. Fundo a Fundo|
Recursos do SUS provenientes do
Material de Consumo 100.000,00 |Governo Federal-Bloco del
Manutenção das Ações e Serviços
Públicos de Saúde
TOTAL A SUPLEMENTAR 100.000,00
ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Adquirir
12.00.10.302.0015.1.960 |Equipamentos e Valor Fonte/ Recursos
Material Permanente
Equipamentos e
4.4.90.52.00 Material Permante 157.867,00
TOTAL A SUPLEMENTAR 157.867,00
Enfrentamento da
Pandemia
12.00.10.302.0015.1.968 Coronavirus - COVID - Fonte/ Recursos
19
1.602.0 - Transferências Fundo al
Fundo de Recursos do SUS)
provenientes do Governo Federal -
Material de Consumo 66.000,00 |Bloco de Manutenção das Ações e]
Serviços Públicos de Saúde -
Recursos destinados ao
enfrentamento da COVID-19
TOTAL A SUPLEMENTAR 66.000,00
Aquisição de
Medicamentos
Enfrentamento
Pandemia
Coronavírus - COVID -|
19
1.601.0 - Transferências Fundo al
Fundo de Recursos do SUS
provenientes do Governo Federal -
Bloco de Estruturação da Rede de]
Serviços Públicos de Saúde
12.00.10.302.0015.1.968 Fonte/ Recursos
(e)
o
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1.602.0 - Transferências Fundo al
Fundo de Recursos do SUS
provenientes do Governo Federal -
Material de Consumo 17.258,40 Bloco de Manutenção das Ações e
Serviços Públicos de Saúde -|
Recursos destinados ao
enfrentamento da COVID-19
TOTAL A SUPLEMENTAR 17.258,40
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR 5.505.802,84
Art 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do
disposto pelo artigo 43 da Lei 4320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Especial e Suplementar
por Excesso de Arrecadação
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 5.505.802,84
Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno, Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Arismar Araújo de Lima
PREFEITO
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