norma nº 2937/2022

Município de Pimenta Bueno - Rondônia
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Segunda-feira, 11 de Julho de 2022 Ano | Edição nº 34 Página 1 de 2
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DE PIMENTA BUENO
LEI MUNICIPAL Nº 2.937/2022 DE 11 DE JULHO DE 2022.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Excesso de Arrecadação, e dá
outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes
são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - RO, aprovou e eu
sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional
Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$3.523.923,37 (três milhões, quinhentos e
vinte e três mil, novecentos e vinte e três reais e trinta e sete centavos), destinados a suplementar a
dotação orçamentária, conforme se discrimina:
05.00 - Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Trânsito - SEMOSP
05.00.15.451.0008.1.032 | Urbanizar Vias Valor Fonte/Recursos
Públicas
1.701.0 -Outras Transferências de
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 376.000,00 |Convênios ou Repasses dos
Estados
4.4.90.51.00 Obras e Instalações | 646.563,28 |8:1:708.0 - Transferência Especial
da União (Exerc.Corrente)
6.1.500.0 - Recursos não
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 815.267,72 | |vinculados de Impostos
Exerc.Corrente
TOTAL A SUPLEMENTAR 1.837.831,00
Manter Estradas
05.00.15.451.0008.2.221 Vicinais Valor Fonte/Recursos
(o)
U
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1.701.0 -Outras Transferências de
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 1.533.818,34 |Convênios ou Repasses dos
Estados
6.1.500.0 - Recursos não
vinculados de Impostos
(Exerc.Corrente)
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 152.274,03
TOTAL A SUPLEMENTAR 1.686.092,37
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR 3.523.923,37
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 3.523.923,37
Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno, Palácio Vicente Homem Sobrinho
Arismar Araújo de Lima
PREFEITO
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