norma nº 2941/2022

Município de Pimenta Bueno - Rondônia
https://www.pimentabueno.ro.gov.br | Av. Castelo Branco, 1046 - Pimenta Bueno - RO, 76970-000 Tel.: (69)
98116-2254
Segunda-feira, 18 de Julho de 2022 Ano | Edição nº 39 Página 1 de 2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO
LEI MUNICIPAL Nº 2.941/2022 DE 15 DE JULHO DE 2022.
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO
VOLUNTÁRIO NO MUNICÍPIO DE
PIMENTA BUENO-RO.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das
atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO RO,
aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º Fica criado o serviço voluntário junto ao serviço público do
município de Pimenta Bueno-RO.
$ 1º Para efeito desta lei, entende-se idôneo qualquer tipo de prestação
de serviço que seja legal e não comprometa a moral e os bons costumes,
prestados de forma auxiliar.
$ 2º Qualquer cidadão, maior de 18 (dezoito) anos de idade, poderá se
inscrever como voluntário para prestar serviço junto aos diferenciados órgãos do
Poder Executivo e Legislativo.
Art. 2º O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação
de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.
Art. 3º Será realizado credenciamento através de processo seletivo para
participação no serviço voluntário do município de Pimenta Bueno.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO
Art. 4º O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de termo
de adesão entre o município, e o prestador do serviço voluntário, dele devendo
constar o objeto e as condições de seu exercício.
Art. 5º O voluntário fará jus a uma ajuda de custo mensal, de natureza
jurídica indenizatória, destinado ao custeio das despesas necessárias à
execução dos serviços a que se refere esta lei.
Parágrafo único. A ajuda de custo mensal a que se refere este artigo não
poderá exceder um salário mínimo.
Art. 6º A carga horária, o processo seletivo, a especificação dos serviços
voluntários e a forma de pagamento da ajuda de custo serão regulamentados
pelo respectivo Poder no âmbito de suas atribuições.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta
de dotações específicas.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pimenta Bueno/RO, Palácio Vicente Homem Sobrinho.
Arismar Araújo de Lima
PREFEITO
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