norma nº 2942/2022

Município de Pimenta Bueno - Rondônia
https://www.pimentabueno.ro.gov.br | Av. Castelo Branco, 1046 - Pimenta Bueno - RO, 76970-000 Tel.: (69)
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Segunda-feira, 11 de Julho de 2022 Ano | Edição nº 34 Página 1 de 2
11/07/2022
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO
LEI MUNICIPAL Nº 2.942/2022 DE 11 DE JULHO DE 2022
ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 2.250, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO RO, aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art 1º Alera o caput do Art. 6º da Lei Municipal nº 2.250, de 21 de dezembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte
disposição:
At. 6º Toda a atividade instalada e consolidada em zona rural que não se caracterizar como a classificação do artigo anterior será
área considerada como "Área Urbana Isolada”, prevendo-se: .....
Art. 2º Altera o caput e o inciso VI do Art. 7º da Lei Municipal nº 2.250, de 21 de dezembro de 2016, que passa a vigorar com a
seguinte disposição:
Art. 7º O parcelamento do solo urbano somente será permitido no perímetro urbano, nas zonas de expansão ou de urbanização
específica e isoladas, definidas pelo Plano Diretor ou por lei específica, em glebas que tenham acesso a pelo menos 03 (três) dos seguintes
melhoramentos:
VI - sistema de drenagem pluvial
Art. 3º Revoga o inciso VI do Art 32 da Lei Municipal nº 2.250, de 21 de dezembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte
disposição:
At32...
VI - REVOGADO.
Art 4º Cria o Art. 32-A na Lei Municipal nº 2.250, de 21 de dezembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte disposição
Art. 32-A O proprietário ou loteador, em garantia da execução das obras previstas no artigo anterior, dará em caução 20% (vinte por
cento) dos lotes vendáveis, mediante seguro-garantia, depósito caução, fiança bancária ou caução em lotes, que só será levantada após a vistoria
feita pela Administração Municipal das obras realizadas.
Lei 2942 de 11/07/2022, assinado na forma do Decreto nº 5.836/2020 (ID: 395503 e CRC: 62484BA4). 12
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51º A critério da Administração Municipal, a caução em lotes vendáveis prevista no caput poderá ser dada em imóvel urbano fora
do loteamento.
82º A caução em lotes, do próprio loteamento ou de valor equivalente fora dele, fica condicionada a avaliação prévia do(s)
imóvel(eis) pela Comissão de Avaliação do Município
$ 3º Em caso de caução mediante seguro-garantia, depósito caução ou fiança bancária o empreendedor deverá apresentá-a(s) com
prazo de vigência do dobro do prazo do cronograma físico-inanceiro das obras de infraestrutura, para obter o Ato de Aprovação do Loteamento
Art 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pimenta Bueno/RO, Palácio Vicente Homem Sobrinho
Arismar Araújo de Lima
PREFEITO
Au Castelo Branco, 1046 - Pimenta Bueno/RO - CEP 76570-000.
wwrw-pimentabueno.o goubr - Fone: (58) 3451-2553 / 2451-2465
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por ARISMAR ARAUJO DE LIMA, PREFEITO MUNICIPAL, em 11/07/2022 às 15:31, horário de Pimenta
Bueno/RO, com fulcro no art. 18 do Degreio nº 5.836 de 29/10/2020.
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= A autenticidade deste documento pode ser conferida no site servicos pimentabueno ro gov br, informando o ID 395503 e o código verificador 62484844.
Referência: Processo nº 1.88322022. Docto ID: 308803 vt
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