norma nº 2943/2022

Município de Pimenta Bueno - Rondônia
https://www.pimentabueno.ro.gov.br | Av. Castelo Branco, 1046 - Pimenta Bueno - RO, 76970-000 Tel.: (69)
98116-2254
Segunda-feira, 11 de Julho de 2022 Ano | Edição nº 34 Página 1 de 2
11/07/2022
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO
LEI MUNICIPAL Nº 2.943/2022 DE 11 DE JULHO DE 2022.
REGULAMENTA O SISTEMA DE CONTRATAÇÃO DE
MÉDICOS CLINICO GERAL E MÉDICOS
ESPECIALISTAS DE FORMA COMPLEMENTAR, NO
ÂMBITO DAS UNIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA E
HOSPITAL MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PIMENTA
BUENO, MEDIANTE CREDENCIAMENTO POR
CHAMAMENTO PÚBLICO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes
são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - RO, aprovou e et
sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º Fica autorizada a Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a credenciar
pessoa jurídica para a prestação de serviços médicos, clínico geral e especialistas, para atender
as necessidades inadiáveis dos serviços públicos de saúde do município, no âmbito das unidades
de atenção básica municipal, hospital municipal, internação, em todos os níveis de atenção,
conforme as condições estipuladas em edital de Chamamento Público.
Art. 2º Para efetivação do credenciamento o interessado deverá comprovar, sem prejuízo
da satisfação de outros requisitos definidos no edital de Chamamento Público:
| - estar apto, habilitado e autorizado a funcionar no exercício da atividade pretendida, com
inscrição e registro na entidade profissional;
|| - ter conhecimento e aceitar as condições previstas no edital de ChamamentoPúblico;
Ill - declarar disposição e disponibilidade para prestar atendimento conforme demanda
apresentada pela Administração Municipal.
Lei 2943 de 11/07/2022, assinado na forma do Decreto nº 5.836/2020 (ID: 395494 e CRC: 14F28E53) 12
(o)
U
11/07/2022 Ano I | Edição 34 | Certificado por Município de Pimenta Bueno - RO
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
1/2
Ti
|
É
Município de Pimenta Bueno - Rondônia
https://www.pimentabueno.ro.gov.br | Av. Castelo Branco, 1046 - Pimenta Bueno - RO, 76970-000 Tel.: (69)
98116-2254
Segunda-feira, 11 de Julho de 2022 Ano | Edição nº 34 Página 2 de 2
11/07/2022
Art. 3º Os credenciados que forem contratados serão acionados para prestação dos
serviços de acordo com os critérios e as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4º Os valores a serem recebidos pelas prestações dos serviços médicos serão
estipulados nos editais de Chamamento Público.
Parágrafo único. Os valores observarão a prévia e ampla pesquisa de mercado.
Art.5º Deverão ser obedecidos todos os preceitos constantes da Lei Federal nº 8.666 de
21 de Junho de 1993 para realização dos procedimentos do Chamamento Público.
Art. 6º Os resumos dos editais de Chamamento Público serão publicados e contados
na forma do art. 110, da Lei Federal nº 8.666/1993, no Diário Oficial e site institucional do
município.
Art. 7º O processo de credenciamento será autuado em expediente próprio, instruído na
forma do art. 38 da Lei Federal nº 8.666/1993.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pimenta Bueno/RO, Palácio Vicente Homem Sobrinho
Arismar Araújo de Lima
PREFEITO
Av. Castelo Branco, 1046 - Pimenta Bueno/RO - CEP 76970-000
www.pimentabueno.ro.gov.br - Fone: (69) 3451-2593 / 3451-2465
cuauricaca Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por ARISMAR ARAUJO DE LIMA, PREFEITO
? MUNICIPAL, em 11/07/2022 às 15:31, horário de Pimenta Bueno/RO, com fulcro no art 18 do
Decreto nº 5.836 de 29/10/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site servicos.pimentabueno.ro.gov.br, informando o
D 395494 e o código verificador 14F28E53
Referência: Processo nº 1-6832/2022 Docto ID: 395494 v1
Lei 2943 de 11/07/2022, assinado na forma do Decreto nº 5.836/2020 (ID: 395494 e CRC: 14F28E53) 22
(o)
U
11/07/2022 Ano I | Edição 34 | Certificado por Município de Pimenta Bueno - RO
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
Ti
22
|
É