norma nº 2946/2022

Município de Pimenta Bueno - Rondônia
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Segunda-feira, 18 de Julho de 2022 Ano | Edição nº 39 Página 1 de 3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO
LEI MUNICIPAL Nº 2.946/2022 DE 18 DE JULHO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA
SEMANA MUNICIPAL DA
AGRICULTURA FAMILIAR | NO
MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO/RO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições
que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO RO, aprovou e
eu sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Fica instituída a “Semana Municipal da Agricultura Familiar”, a ser
celebrada, anualmente, na semana que compreender o dia 24 (vinte e quatro) de julho,
dia em que foi publicada a Lei nº 11.326/2006, que “Estabelece as diretrizes para a
formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos
Familiares Rurais”.
Art. 2º São objetivos fundamentais da “Semana Municipal da Agricultura
Familiar:
| - mostrar as vantagens econômicas, ecológicas e sociais do modelo
sustentável da agricultura familiar;
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Il - ampliar os conhecimentos técnicos dos produtores rurais através de cursos
e workshops.
Art. 3º A "Semana Municipal da Agricultura Familiar" possuirá como finalidade:
| - sensibilizar os moradores quanto ao tema e homenagear os agricultores
familiares da região;
Il - dar incentivos para que sejam criadas políticas públicas que fortaleçam a
agricultura familiar;
HI - estimular e apoiar o crescimento da agricultura familiar, bem como, apoiar
as opções associativas e cooperativas de produção, gestão e comercialização;
IV - proporcionar alternativas para o agricultor familiar; e
V - estabelecer um local onde os agricultores possam discutir assuntos da
região concernentes a agricultura familiar e a sua evolução.
Art. 4º As comemorações referentes à "Semana Municipal da Agricultura
Familiar”, objetivo desta lei, passam a integrar o Calendário Oficial de Datas
Comemorativas e Eventos realizados pelo Município de Pimenta Bueno — RO.
Art. 5º A fim de proporcionar as ações e objetivos previstos nesta lei, o
Município poderá realizar parcerias com outras entidades e órgãos públicos, com
organizações da sociedade civil, fundações de direito público ou privado e instituições
de ensino.
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Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no
prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contado da data de sua publicação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pimenta Bueno/RO, Palácio Vicente Homem Sobrinho.
Arismar Araújo de Lima
PREFEITO
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