norma nº 2952/2022

Município de Pimenta Bueno - Rondônia
https://www.pimentabueno.ro.gov.br | Av. Castelo Branco, 1046 - Pimenta Bueno - RO, 76970-000 Tel.: (69)
98116-2254
Quarta-feira, 27 de Julho de 2022 Ano | Edição nº 46 Página 1 de 2
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.952/2022 DE 27 DE JULHO DE 2022.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.799 DE
11 DE JANEIRO DE 2012.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das
atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO
- RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º A Lei Municipal nº 1.799 de 11 de janeiro de 2012 passa a
vigorar com as seguintes alterações:
$ 1º É admitida a prorrogação dos contratos, desde que o prazo total
não exceda a 2 (dois) anos;
|- REVOGADO;
Il - REVOGADO;
ll - REVOGADO;
Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
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27/07/2022 Ano I | Edição 46 | Certificado por Município de Pimenta Bueno - RO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
GABINETE DO PREFEITO
Pimenta Bueno, Palácio Vicente Homem Sobrinho.
Arismar Araújo de Lima
PREFEITO
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