norma nº 2954/2022

Município de Pimenta Bueno - Rondônia
https://www.pimentabueno.ro.gov.br | Av. Castelo Branco, 1046 - Pimenta Bueno - RO, 76970-000 Tel.: (69)
98116-2254
Quarta-feira, 27 de Julho de 2022 Ano | Edição nº 46 Página 1 de 2
Y
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.954/2022 DE 27 DE JULHO DE 2022.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.732
DE 13 DE ABRIL DE 2021.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das
atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO
- RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º Altera o $ 1º do artigo 59 da Lei Municipal nº 2.732 de 13 de
abril de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
$ 1º O auxílio-alimentação é extensivo aos servidores temporários.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte a sua
publicação.
Pimenta Bueno, Palácio Vicente Homem Sobrinho.
Arismar Araújo de Lima
PREFEITO
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Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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