norma nº 2955/2022

Município de Pimenta Bueno - Rondônia
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Terça-feira, 16 de Agosto de 2022 Ano | Edição nº 60 Página 1 de 2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.955/2022 DE 16 DE AGOSTO DE 2022.
Dispõe sobre Abertura de Crédito
Adicional Especial por Excesso de
Arrecadação.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são
conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - RO, aprovou e eu
sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por
Excesso de Arrecadação no valor de R$ 213.000,00 (duzentos e treze mil reais), destinados a suplementar
a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR:
ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
02.17.00 - AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA E TURISMO
Manter as Ações da
27.812.0006.2176.0000 |Unidade Municipal de Valor Fonte/Recursos
Esportes
1.500 - Recursos do Exercício
20.000,00 Corrente - Recursos não
Vinculados de Impostos
Outros Serviços de Terceiros
3.3.90.39.00 - Pessoa Jurídica
1.500 - Recursos do Exercício
3.3.90.30.00 Material de Consumo 30.000,00 Corrente - Recursos não
Vinculados de Impostos
TOTAL A SUPLEMENTAR 50.000,00
Realizar Eventos de
13.392.0006.2042.0000 |Cunhos Artistico Folclório, Valor Fonte/Recursos
Historico e Cultural
1.500 - Recursos do Exercício
124.000,00 | |Corrente - Recursos não
Vinculados de Impostos
Outros Serviços de Terceiros
3.3.90.39.00 - Pessoa Jurídica
TOTAL A SUPLEMENTAR 124.000,00
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16/08/2022 Ano I | Edição 60 | Certificado por Município de Pimenta Bueno - RO
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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27.812.0006.2044,0000 |Realizar Eventos Valor
Esportivos e Lazer
3.3.90.14.00 Diaria - Civil 5.000,00
Fonte/Recursos
1.500 - Recursos do Exercício
Corrente - Recursos não
Vinculados de Impostos
Outros Serviços de Terceiros
3.3.90.39.00 Pessoa Jurídica 34.000,00
TOTAL A SUPLEMENTAR 39.000,00
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR 213.000,00
Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto
pelo artigo 43 da lei 4320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação.
1.500 - Recursos do Exercício
Corrente - Recursos não
Vinculados de Impostos
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
213.000,00
Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação
Pimenta Bueno - RO, Palácio Vicente Homem Sobrinho.
Arismar Araújo de Lima
PREFEITO
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