norma nº 2948/2022

Município de Pimenta Bueno - Rondônia
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Terça-feira, 26 de Julho de 2022 Ano | Edição nº 45 Página 1 de 4
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO
LEI MUNICIPAL Nº 2.948/2022 DE 26 DE JULHO DE 2022.
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA
CONSCIENTIZAÇÃO E ENFRENTAMENTO À
FIBROMIALGIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE
DATAS DO MUNICÍPIO, CRIA A CARTEIRA DE
IDENTIFICAÇÃO, ESTABELECE FILAS E
VAGAS PREFERENCIAIS DE
ESTACIONAMENTO PARA PESSOAS COM
SÍNDROME DA FIBROMIALGIA NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso
das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA
BUENO RO, aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Fica instituído o dia 12 de maio como o dia Municipal de
Conscientização e Enfrentamento a Fibromialgia, em conformidade com a Lei
Federal nº 14.233 de 03 de novembro de 2021.
Art. 2º O dia objetiva a realização de eventos e atividades, voltadas à
promoção, à conscientização e a luta pelos direitos da pessoa com síndrome da
Fibromialgia no município de Pimenta Bueno.
Art. 3º O Poder Público, a sociedade civil organizada e grupos
organizados de pessoas poderão realizar eventos sobre o dia Municipal de
Conscientização e Enfrentamento da Fibromialgia, a exemplo de campanhas,
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debates, seminários, aulas, palestras, divulgação em meios de comunicação do
município, distribuição de panfletos, cartilhas, cartazes com ações educativas,
entre outras atividades que contribuam para a promoção, a conscientização e
enfrentamento da síndrome da Fibromialgia.
Art. 4º O dia Municipal de Conscientização e Enfrentamento sobre a
Fibromialgia passa a integrar o calendário oficial de atividades do município de
Pimenta Bueno.
Art. 5º Fica instituída, em âmbito municipal, a Carteira de Identificação da
pessoa com Fibromialgia, destinada a conferir identificação à pessoa
diagnosticada com a síndrome.
Parágrafo único. A Carteira de Identificação da Pessoa com a síndrome
da Fibromialgia será expedida gratuitamente, mediante requerimento,
acompanhado de relatório médico, com a indicação do código da Classificação
estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID),
e das seguintes informações:
| - nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da carteira
de identidade civil, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF),
tipo sanguíneo, endereço residencial completo e número de telefone do
identificado;
Il - fotografia no formato 3cm x 4cm e assinatura ou impressão digital do
identificado;
Ill - nome completo, documento de identificação, endereço residencial,
telefone e e-mail do responsável legal ou do cuidador.
Art. 6º Verificada a regularidade da documentação recebida, o
competente órgão municipal responsável pela expedição da carteira de
Identificação da pessoa com a síndrome da Fibromialgia determinará sua
emissão no prazo de 30 (trinta) dias.
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Parágrafo único. (VETADO)
Art. 7º A Carteira de Identificação da pessoa com a síndrome da
Fibromialgia será emitida somente a residentes do município de Pimenta Bueno.
Art. 8º O atendimento preferencial previsto nesta lei terá o mesmo
tratamento daquele concedido às pessoas com deficiência, os idosos com idade
igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas
com crianças de colo e os obesos, nos termos da Lei Federal nº 10.048, de 08
de novembro de 2000. Além destes direitos, a pessoa com síndrome da
Fibromialgia será beneficiária de:
| - pronto atendimento e prioridade no atendimento pessoal e no acesso
aos serviços públicos e privados para o trato de assuntos de seu interesse,
inclusive quando representado por seu responsável legal; e
II - gratuidade no transporte municipal de passageiros.
Art. 9º A pessoa diagnosticada com a síndrome da Fibromialgia é
legalmente considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos, com
direito à assistência social nos termos da Lei Federal nº 13.146/15.
Art. 10. Será permitido ao portador de síndrome da Fibromialgia
estacionar em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso
público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, nas vagas já destinadas
aos portadores de deficiência, desde que devidamente identificados, conforme
dispõe no caput do art. 47 da Lei nº 13.146 de 2015.
Parágrafo único. A fiscalização deverá ser feita através dos órgãos de
trânsito competentes.
Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pimenta Bueno/RO, Palácio Vicente Homem Sobrinho.
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Arismar Araújo de Lima
PREFEITO
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