norma nº 2958/2022

Município de Pimenta Bueno - Rondônia
https://www.pimentabueno.ro.gov.br | Av. Castelo Branco, 1046 - Pimenta Bueno - RO, 76970-000 Tel.: (69)
98116-2254
Quarta-feira, 17 de Agosto de 2022 Ano | Edição nº 61 Página 1 de 2
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO
LEI MUNICIPAL Nº 2.958/2022 DE 17 DE AGOSTO DE 2022.
Dispõe sobre Abertura de Crédito
Adicional Especial por Excesso de
Arrecadação.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são
conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - RO, aprovou e eu
sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por
Excesso de Arrecadação no valor de R$ 715.680,37 (setecentos e quinze mil, seiscentos e oitenta reais e
trinta e sete centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR:
SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Construir, Ampliar e
Reformar as Unidades
12.361.0004.1019.0000 Escolares do Ensino Valor Fonte/Recursos
Fundamental
6.1.500.1001 - Contrapartida]
de convênios - Recursos do
Exercício Corrente - Recursos
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 118.274,22 | |não Vinculados de Impostos -
Identificação das despesas
com manutenção e
desenvolvimento do ensino
0.1.500.1001- Recursos do
Exercício Corrente - Recursos
. não Vinculados de Impostos --
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 597.406,15 Identificação das despesas!
com manutenção e
desenvolvimento do ensino
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17/08/2022 Ano I | Edição 61 | Certificado por Município de Pimenta Bueno - RO
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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TOTAL A SUPLEMENTAR 715.680,37
Art. 2? O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto
pelo artigo 43 da Lei 4320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 715.680,37
Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno — RO, Palácio Vicente Homem Sobrinho.
Arismar Araújo de Lima
PREFEITO
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