norma nº 2959/2022

Município de Pimenta Bueno - Rondônia
https://www.pimentabueno.ro.gov.br | Av. Castelo Branco, 1046 - Pimenta Bueno - RO, 76970-000 Tel.: (69)
98116-2254
Quinta-Feira, 18 de Agosto de 2022 Ano | Edição nº 62 Página 1 de 2
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO
LEI MUNICIPAL Nº 2.959/2022 DE 17 DE AGOSTO DE 2022.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são
conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - RO, aprovou e eu
sanciono a seguinte.
LEI
Art 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por
Excesso de Arrecadação no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinados a suplementar a
dotação orçamentária, conforme se discrimina
ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
02.15.00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
08.244.0010.2057.0000 [APOiar a Rede | Fonte/Recursos
Socioassistêncial
1.706 - Recursos do Exercício
Subvenções Sociais 200.000,00 [Corrente - Transferência
Especial da União
TOTAL A SUPLEMENTAR 200.000,00
Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto
pelo artigo 43 da Lei 4320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 200.000,00
Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno — RO, Palácio Vicente Homem Sobrinho.
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Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
PREFEITO
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