| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2022 |
| Date | 2022-06-28 |
| Ementa | INSTITUI OS CRITÉRIOS GERAIS PARA EMISSÃO DE ALVARÁS PARA O LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA, REGULAMENTA O PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO PARA ABERTURA E REGISTRO DE NEGÓCIOS, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO ENQUADRAMENTO EMPRESARIAL SIMPLIFICADO E AUTODECLARAÇÃO E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2829 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.