norma nº 2960/2022

Município de Pimenta Bueno - Rondônia
https://www.pimentabueno.ro.gov.br | Av. Castelo Branco, 1046 - Pimenta Bueno - RO, 76970-000 Tel.: (69)
98116-2254
Quinta-Feira, 18 de Agosto de 2022 Ano | Edição nº 62 Página 1 de 2
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO
LEI MUNICIPAL Nº 2.960/2022 DE 17 DE AGOSTO DE 2022.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por
Anulação de Dotação e dá outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO — RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Anulação de
Dotação, no valor de R$ 938.000,00 (novecentos e trinta e oito mil reais) destinados a suplementar a dotação orçamentária,
conforme se discrimina:
05.00.04.122.0002.2012 |Manter a Frota da SEMOSP
Material de Consumo 1.501.0 - Outros Recursos não Vinculados
3.3.90.30.00 [Exerc.Corrente)
[3.3.90.39.00 iços de Terceiros - 1.501.0 - Outros Recursos não Vinculados
o Pessoa Jurídica [Exerce Corrente)
[3.3.90.39.00 [Outros Serviços de Terceiros - 1.501.0 - Outros Recursos não Vinculados
Pessoa Jurídica [Exerc.Corrente)
05.00.15.451.0008.2013
1.501.0 - Outros Recursos não Vinculados
3.3.90.39.00 (Exerc.Corrente)
TOTAL A SUPLEMENTAR
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR
At. 2º O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei 4.320
de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação.
Fonte/Recursos
1.501.0 - Outros Recursos não Vinculados
(Exerc. Corrente)
Art 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno - RO, Palácio Vicente Homem Sobrinho
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
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Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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PREFEITO
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