norma nº 2961/2022

Município de Pimenta Bueno - Rondônia
https://www.pimentabueno.ro.gov.br | Av. Castelo Branco, 1046 - Pimenta Bueno - RO, 76970-000 Tel.: (69)
98116-2254
Quinta-Feira, 18 de Agosto de 2022 Ano | Edição nº 62 Página 1 de 2
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO
LEI MUNICIPAL Nº 2.961/2022 DE 17 DE AGOSTO DE 2022.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional
Especial e Suplementar por Excesso de
Arrecadação, e dá outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são
conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - RO, aprovou e eu
sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial e
Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 569.265,00 (quinhentos e sessenta e nove mil,
duzentos e sessenta e cinco reais), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se
discrimina:
SUPLEMENTAR:
ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
05.00 - Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Trânsito - SEMOSP
05.00.15.452.0008.2016 [Manter os Pontos de Valor Fonte/Recursos
Iluminação Pública
1.751.0 - Recursos dal
Serviços de Tecnologia da Contribuição para o Custeio
3.3.90.40.00 Informação e Comunicação - 19.265,00 do Serviço de Iluminação!
PJ Pública - COSIP (Exercício
Corrente)
TOTAL A SUPLEMENTAR 19.265,00
SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
05.00.15.452.0008.2017 [Repasse de Arrecadação, Valor Fonte/Recursos
Conforme o Contrato
1.751.0 - Recursos da
« . Contribuição para o Custeio.
3.3.90.47.00 Corações Tnbutânas e 550.000,00 |do Serviço de Iluminação
Pública - COSIP (Exercício.
Corrente)
TOTAL A SUPLEMENTAR 550.000,00
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Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR 569.265,00
Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto
pelo artigo 43 da Lei 4320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Especial e Suplementar por Excesso de
Arrecadação.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 569.265,00
Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação
Pimenta Bueno — RO, Palácio Vicente Homem Sobrinho.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
PREFEITO
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Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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