norma nº 2962/2022

Município de Pimenta Bueno - Rondônia
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Quinta-Feira, 18 de Agosto de 2022 Ano | Edição nº 62 Página 1 del
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.962/2022 DE 18 DE AGOSTO DE 2022.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.844
DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das
atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - RO,
aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º Acrescenta ao artigo 61 da Lei Municipal nº 2.844 de 23 de dezembro
de 2021 o parágrafo único com a seguinte redação:
Parágrafo único. As gratificações e auxílios previstas nos incisos | a IV do
caput deste artigo poderão ser concedidas aos servidores municipais efetivos da
Administração e Saúde, desde que lotados na Secretaria Municipal de Educação.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pimenta Bueno — RO, Palácio Vicente Homem Sobrinho.
Arismar Araújo de Lima
PREFEITO
(o)
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18/08/2022 Ano I | Edição 62 | Certificado por Município de Pimenta Bueno - RO
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