norma nº 2971/2022

Município de Pimenta Bueno - Rondônia
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Segunda-feira, 29 de Agosto de 2022 Ano I | Edição nº 69 Página 1 de 2
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO – RO
LEI MUNICIPAL Nº 2.971/2022 DE 24 DE AGOSTO DE 2022. 
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 
2.844 DE 23 DE DEZEMBRO DE 
2021. 
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - RO, no uso 
das atribuições que lhes são conferidas por lei, 
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO-RO, 
aprovou e sanciono a seguinte: 
L E I 
Art. 1º Altera a tabela I do Anexo II da Lei Municipal nº 2.844 de 23 de 
dezembro de 2021, que passam a vigorar conforme tabela anexa desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo 
seus efeitos financeiros à 1º de maio de 2022. 
 
 Pimenta Bueno – RO, Palácio Vicente Homem Sobrinho. 
Arismar Araújo de Lima 
PREFEITO 
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO – RO
 ANEXO II - LEI MUNICIPAL Nº 2.844/2021 
SAÚDE 
TABELA I 
 
PADRÕES DE VENCIMENTOS-BASE ORIGINAIS 
Padrão Base Original 
1 2.424,00
2 1.232,00 
3 1.252,00 
4 1.272,00 
5 1.696,00 
6 1.860,00 
7 3.500,00 
8 4.500,00 
9 7.000,00 
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