norma nº 2964/2022

Município de Pimenta Bueno - Rondônia
https://www.pimentabueno.ro.gov.br | Av. Castelo Branco, 1046 - Pimenta Bueno - RO, 76970-000 Tel.: (69)
98116-2254
Quinta-Feira, 25 de Agosto de 2022 Ano I | Edição nº 67 Página 1 de 2
10.301.0015.2070.0000 Valor Fonte/Recursos
3.3.90.39.00 300.000,00
1.600.0 - Recursos do
Exercício Corrente -
Transferências Fundo a
Fundo de Recursos do SUS
provenientes do Governo
Federal - Bloco de
Manutenção das Ações e
Serviços Públicos de Saúde
10.302.0015.2082.0000 Valor Fonte/Recursos
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO
LEI MUNICIPAL Nº 2.964/2022 DE 24 DE AGOSTO DE 2022.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional 
Suplementar e Especial por Excesso de 
Arrecadação e dá outras Providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar
e Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 863.974,00 (oitocentos e sessenta e três mil e
novecentos e setenta e quatro reais), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se
discrimina:
( + ) ACRÉSCIMOS 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
02.12.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Manter as Atividades das 
Unidades Básicas de 
Saúde
Outros Serviços de Terceiros 
- Pessoa Jurídica
Manter as Atividades de 
Média e Alta Complexidade 
- MAC
 O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são 
conferidas por lei.
 FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu 
sanciono a seguinte.
 L E I
25/08/2022 Ano I | Edição 67 | Certificado por Município de Pimenta Bueno - RO
	Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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Município de Pimenta Bueno - Rondônia
https://www.pimentabueno.ro.gov.br | Av. Castelo Branco, 1046 - Pimenta Bueno - RO, 76970-000 Tel.: (69)
98116-2254
Quinta-Feira, 25 de Agosto de 2022 Ano I | Edição nº 67 Página 2 de 2
3.3.90.39.00 150.000,00
1.621.0 - Recursos do
Exercício Corrente -
Transferências Fundo a
Fundo de Recursos do SUS
provenientes do Governo
Federal - Transferências
Fundo a Fundo de Recursos
do SUS provenientes do
Governo Estadual
450.000,00
10.301.0015.2070.0000 Valor Fonte/Recursos
4.4.90.52.00 263.974,00
1.601.0 - Recursos do
Exercício Corrente -
Transferências Fundo a
Fundo de Recursos do SUS
provenientes do Governo
Federal - Bloco de
Estruturação da Rede de
Serviços Públicos de Saúde
4.4.90.52.00 150.000,00
1.621.0 - Recursos do
Exercício Corrente -
Transferências Fundo a
Fundo de Recursos do SUS
provenientes do Governo
Federal - Transferências
Fundo a Fundo de Recursos
do SUS provenientes do
Governo Estadual
413.974,00
Equipamentos e Material 
Permanente
Equipamentos e Material 
Permanente
TOTAL
Outros Serviços de Terceiros 
- Pessoa Jurídica
TOTAL 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Arismar Araújo de Lima
PREFEITO
Pimenta Bueno – RO, Palácio Vicente Homem Sobrinho. 
Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto
pelo artigo 43 da Lei 4320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Suplementar e Especial por Excesso de
Arrecadação.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 863.974,00
 Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Manter as Atividades das 
Unidades Básicas de 
Saúde
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