norma nº 2965/2022

Município de Pimenta Bueno - Rondônia
https://www.pimentabueno.ro.gov.br | Av. Castelo Branco, 1046 - Pimenta Bueno - RO, 76970-000 Tel.: (69)
98116-2254
Quinta-Feira, 25 de Agosto de 2022 Ano I | Edição nº 67 Página 1 de 2
12.361.0004.2105.0000 Valor Fonte/Recursos
3.3.90.30.00 220.000,00
1.500.0000 - Recursos do 
Exercício Corrente - Recursos 
não Vinculados de Impostos
220.000,00
12.365.0004.2102.0000 Valor Fonte/Recursos
3.3.90.30.00 80.000,00
1.500.0000 - Recursos do 
Exercício Corrente - Recursos 
não Vinculados de Impostos
80.000,00
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO
LEI MUNICIPAL Nº 2.965/2022 DE 24 DE AGOSTO DE 2022.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Excesso de Arrecadação e dá
outras Providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar
por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), destinados a suplementar a
dotação orçamentária, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR:
SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Adquirir Gêneros 
Alimentícios para o Ensino 
Fundamental
Material de Consumo
TOTAL A SUPLEMENTAR
Adquirir Gêneros 
Alimentícios para Creche
Material de Consumo
TOTAL A SUPLEMENTAR
 O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são
conferidas por lei.
 FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu 
sanciono a seguinte.
 L E I
25/08/2022 Ano I | Edição 67 | Certificado por Município de Pimenta Bueno - RO
	Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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Quinta-Feira, 25 de Agosto de 2022 Ano I | Edição nº 67 Página 2 de 2
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Arismar Araújo de Lima
PREFEITO
Pimenta Bueno - RO, Palácio Vicente Homem Sobrinho.
Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto
pelo artigo 43 da Lei 4320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de
Arrecadação.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 300.000,00
 Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
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