norma nº 2966/2022

Município de Pimenta Bueno - Rondônia
https://www.pimentabueno.ro.gov.br | Av. Castelo Branco, 1046 - Pimenta Bueno - RO, 76970-000 Tel.: (69)
98116-2254
Quinta-Feira, 25 de Agosto de 2022 Ano I | Edição nº 67 Página 1 de 2
12.361.0004.2177.0000 Valor Fonte/Recursos
3.3.90.39.00 500.000,00
1.540.0 - Recursos do 
Exercício Corrente - 
Transferências do FUNDEB - 
Impostos e Transferências de 
Impostos
500.000,00
12.361.0004.2033.0000 Valor Fonte/Recursos
3.3.90.39.00 150.000,00
1.540.0 - Recursos do 
Exercício Corrente - 
Transferências do FUNDEB - 
Impostos e Transferências de 
Impostos
150.000,00
 O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são 
conferidas por lei.
 FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu 
sanciono a seguinte.
 L E I
Outros Serviços de Terceiros 
- Pessoa Jurídica
TOTAL A SUPLEMENTAR
Manter as Unidades 
Escolares do Ensino 
Fundamental
Outros Serviços de Terceiros 
- Pessoa Jurídica
TOTAL A SUPLEMENTAR
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar
por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 902.015,47 (novecentos e dois mil, quinze reais e quarenta e
sete centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR:
SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Transportar Alunos
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO
LEI MUNICIPAL Nº 2.966/2022 DE 24 DE AGOSTO DE 2022. 
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Excesso de Arrecadação e dá
outras Providências.
25/08/2022 Ano I | Edição 67 | Certificado por Município de Pimenta Bueno - RO
	Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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Município de Pimenta Bueno - Rondônia
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98116-2254
Quinta-Feira, 25 de Agosto de 2022 Ano I | Edição nº 67 Página 2 de 2
12.365.0004.2118.0000 Valor Fonte/Recursos
3.3.90.39.00 80.000,00
1.540.0 - Recursos do 
Exercício Corrente - 
Transferências do FUNDEB - 
Impostos e Transferências de 
Impostos
80.000,00
12.361.0004.2158.0000 Valor Fonte/Recursos
3.3.90.39.00 70.000,00
1.540.0 - Recursos do 
Exercício Corrente - 
Transferências do FUNDEB - 
Impostos e Transferências de 
Impostos
3.3.90.30.00 102.015,47
1.540.0 - Recursos do 
Exercício Corrente - 
Transferências do FUNDEB - 
Impostos e Transferências de 
Impostos
172.015,47
Arismar Araújo de Lima
PREFEITO
 Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno - RO, Palácio Vicente Homem Sobrinho.
Material de Consumo
TOTAL A SUPLEMENTAR
Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto
pelo artigo 43 da Lei 4320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de
Arrecadação.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 902.015,47
Manter as Unidades 
Escolares da Educação - 
Creche
Outros Serviços de Terceiros 
- Pessoa Jurídica
TOTAL A SUPLEMENTAR
Manter a Frota da SEMEC
Outros Serviços de Terceiros 
- Pessoa Jurídica
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