norma nº 2967/2022

Município de Pimenta Bueno - Rondônia
https://www.pimentabueno.ro.gov.br | Av. Castelo Branco, 1046 - Pimenta Bueno - RO, 76970-000 Tel.: (69)
98116-2254
Quinta-Feira, 25 de Agosto de 2022 Ano I | Edição nº 67 Página 1 de 2
27.812.0006.2175.0000 Valor Fonte/Recursos
3.3.90.46.00 6.000,00
1.500 - Recursos do Exercício
Corrente - Recursos não
Vinculados de Impostos
6.000,00
04.122.0007.0020.0000 Valor Fonte/Recursos
3.3.90.47.00 300,00
1.500 - Recursos do Exercício
Corrente - Recursos não
Vinculados de Impostos
 O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são 
conferidas por lei.
 FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu 
sanciono a seguinte.
 L E I
Auxílio-Alimentação
TOTAL A SUPLEMENTAR
Contribuição do 
PIS/PASEP
Obrigações Tributárias e 
Contributivas
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por
Excesso de Arrecadação no valor de R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais), destinados a suplementar a
dotação orçamentária, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR
SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
02.17.00 - AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA E TURISMO
Remunerar Servidores do 
Esporte
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO
LEI MUNICIPAL Nº 2.967/2022 DE 24 DE AGOSTO DE 2022. 
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação e dá
outras Providências.
25/08/2022 Ano I | Edição 67 | Certificado por Município de Pimenta Bueno - RO
	Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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Município de Pimenta Bueno - Rondônia
https://www.pimentabueno.ro.gov.br | Av. Castelo Branco, 1046 - Pimenta Bueno - RO, 76970-000 Tel.: (69)
98116-2254
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300,00
Arismar Araújo de Lima
PREFEITO
Pimenta Bueno – RO, Palácio Vicente Homem Sobrinho.
Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto
pelo artigo 43 da Lei 4320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 6.300,00
 Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
TOTAL A SUPLEMENTAR
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