| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2968 / 2022 |
| Date | 2022-08-25 |
| Ementa | Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no valor de R$ 102.375,44 (cento e dois mil, trezentos e setenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS e dá outras Providências. |
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Município de Pimenta Bueno - Rondônia https://www.pimentabueno.ro.gov.br | Av. Castelo Branco, 1046 - Pimenta Bueno - RO, 76970-000 Tel.: (69) 98116-2254 Quinta-Feira, 25 de Agosto de 2022 Ano I | Edição nº 67 Página 1 de 2 08.244.0010.1078.0000 Valor Fonte/ Recursos 3.3.90.93.00 100.000,00 2.665 - Recursos de Exercícios Anteriores - Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Assistência Social 3.3.90.93.00 2.375,44 2.669 - Recursos de Exercícios Anteriores - Outros Recursos Vinculados à Assistência Social 102.375,44 102.375,44 O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei. FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte. L E I Indenização e Restituição Indenização e Restituição TOTAL A SUPLEMENTAR TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro. Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no valor de R$ 102.375,44 (cento e dois mil, trezentos e setenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina: ( + ) ACRÉSCIMOS SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO 02.15.00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS Construir, Ampliar e Reformar as Unidades de Assistência Social ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO LEI MUNICIPAL Nº 2.968/2022 DE 24 DE AGOSTO DE 2022 Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e dá outras Providências. 25/08/2022 Ano I | Edição 67 | Certificado por Município de Pimenta Bueno - RO Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 1/2 Município de Pimenta Bueno - Rondônia https://www.pimentabueno.ro.gov.br | Av. Castelo Branco, 1046 - Pimenta Bueno - RO, 76970-000 Tel.: (69) 98116-2254 Quinta-Feira, 25 de Agosto de 2022 Ano I | Edição nº 67 Página 2 de 2 Arismar Araújo de Lima PREFEITO Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias. Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação. Pimenta Bueno – RO, Palácio Vicente Homem Sobrinho. Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) 25/08/2022 Ano I | Edição 67 | Certificado por Município de Pimenta Bueno - RO Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 2/2