norma nº 2969/2022

Município de Pimenta Bueno - Rondônia
https://www.pimentabueno.ro.gov.br | Av. Castelo Branco, 1046 - Pimenta Bueno - RO, 76970-000 Tel.: (69)
98116-2254
Quinta-Feira, 25 de Agosto de 2022 Ano I | Edição nº 67 Página 1 de 2
10.122.0015.2068.0000 Valor Fonte/ Recursos
3.3.90.93.00 254.419,70
2.603.0 - Recursos de Exercícios
Anteriores - Transferências Fundo a
Fundo de Recursos do SUS
provenientes do Governo Federal -
Bloco de Estruturação da Rede de
Serviços Públicos de Saúde –
Recursos destinados ao
enfrentamento da COVID-19 no
bojo da ação 21C0.
254.419,70
10.302.0015.1968.0000 Valor Fonte/ Recursos
 O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são 
conferidas por lei.
 FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a
seguinte.
 L E I
TOTAL A SUPLEMENTAR
 Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo 
artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação.
DECRÉSCIMO ( - )
Enfrentamento da 
Pandemia Coronavírus - 
COVID - 19
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por
Anulação de Dotação, no valor de R$ 254.419,70 (duzentos e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e
dezenove reais e setenta centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
ACRÉSCIMOS ( + )
02.12.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Manter as Atividades 
Administrativas da 
SEMSAU
Indenização e Restituições
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO
LEI MUNICIPAL Nº 2.969/2022. DE 24 DE AGOSTO DE 2.022
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional
Especial por Anulação de Dotação e dá outras
Providências.
25/08/2022 Ano I | Edição 67 | Certificado por Município de Pimenta Bueno - RO
	Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
1/2
Município de Pimenta Bueno - Rondônia
https://www.pimentabueno.ro.gov.br | Av. Castelo Branco, 1046 - Pimenta Bueno - RO, 76970-000 Tel.: (69)
98116-2254
Quinta-Feira, 25 de Agosto de 2022 Ano I | Edição nº 67 Página 2 de 2
4.4.90.52.00 254.419,70
2.603.0 - Recursos de Exercícios
Anteriores - Transferências Fundo a
Fundo de Recursos do SUS
provenientes do Governo Federal -
Bloco de Estruturação da Rede de
Serviços Públicos de Saúde –
Recursos destinados ao
enfrentamento da COVID-19 no
bojo da ação 21C0.
254.419,70
Arismar Araújo de Lima
PREFEITO
TOTAL A ANULAR
 Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno – RO, Palácio Vicente Homem Sobrinho.
Equipamentos e Material 
Permanente
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)
25/08/2022 Ano I | Edição 67 | Certificado por Município de Pimenta Bueno - RO
	Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
2/2