| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2970 / 2022 |
| Date | 2022-08-25 |
| Ementa | Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro dá outras Providências. |
| native_id | 2844 |
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Município de Pimenta Bueno - Rondônia https://www.pimentabueno.ro.gov.br | Av. Castelo Branco, 1046 - Pimenta Bueno - RO, 76970-000 Tel.: (69) 98116-2254 Quinta-Feira, 25 de Agosto de 2022 Ano I | Edição nº 67 Página 1 de 2 12.361.0004.2023.0000 Valor Fonte/ Recursos 3.3.90.93.00 0,82 2.899.0 - Recursos de Exercícios Anteriores - Outros Recursos Vinculados 0,82 3.3.90.93.00 1.969,25 2.899.0 - Recursos de Exercícios Anteriores - Outros Recursos Vinculados 1.969,25 1.970,07 O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei. FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte. L E I Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro. Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias. Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação. Indenizações e Restituições TOTAL A SUPLEMENTAR Indenizações e Restituições TOTAL A SUPLEMENTAR TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no valor de R$ 1.970,07 (um mil, novecentos e setenta reais e sete centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina: SUPLEMENTAR: SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO 02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Manter as Atividades da Secretaria - SEMEC ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO LEI MUNICIPAL Nº 2.970/2022 DE 24 DE AGOSTO DE 2022. Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro dá outras Providências. 25/08/2022 Ano I | Edição 67 | Certificado por Município de Pimenta Bueno - RO Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 1/2 Município de Pimenta Bueno - Rondônia https://www.pimentabueno.ro.gov.br | Av. Castelo Branco, 1046 - Pimenta Bueno - RO, 76970-000 Tel.: (69) 98116-2254 Quinta-Feira, 25 de Agosto de 2022 Ano I | Edição nº 67 Página 2 de 2 Arismar Araújo de Lima PREFEITO Pimenta Bueno - RO, Palácio Vicente Homem Sobrinho. Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) 25/08/2022 Ano I | Edição 67 | Certificado por Município de Pimenta Bueno - RO Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 2/2