norma nº 2980/2022

Município de Pimenta Bueno - Rondônia
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Quarta-feira, 14 de Setembro de 2022 Ano I | Edição nº 80 Página 1 de 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL Nº 2.980/2022 DE 14 DE SETEMBRO DE 2022. 
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 
2.844, DE 23 DE DEZEMBRO DE 
2021.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das 
atribuições que lhes são conferidas por lei. 
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, 
aprovou e eu sanciono a seguinte.
L E I 
Art. 1º Altera o Padrão 4 e 5 da Tabela II do Anexo I – Administração Geral da 
Lei Municipal nº 2.844 de 23 de dezembro de 2021 que passa a vigorar com as seguintes 
alterações: 
Art. 2º Altera o Padrão 3 da Tabela II do Anexo II da Lei Municipal nº 2.844 de 
23 de dezembro de 2021 que passa a vigorar com as seguintes alterações: 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação. 
 Pimenta Bueno – RO, Palácio Vicente Homem Sobrinho.
Arismar Araújo de Lima 
PREFEITO 
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GABINETE DO PREFEITO 
ANEXO I - ADMINISTRAÇÃO GERAL 
TABELA II 
Padrão 4 Quantidad
e
Jornada de 
Trabalho
AGENTE ADMINISTRATIVO NÍVEL MÉDIO 137 40 horas 
semanais 
AGENTE DE APOIO 
EDUCACIONAL NÍVEL MÉDIO 15 40 horas 
semanais 
AGENTE DE INSPEÇÃO 
SANITÁRIA NÍVEL MÉDIO 5 40 horas 
semanais 
AGENTE MUNICIPAL DE 
TRÂNSITO 
NÍVEL MÉDIO E CARTEIRA 
NACIONAL DE HABILITAÇÃO 
CATEGORIA A/C 
5 40 horas 
semanais 
ALMOXARIFE NÍVEL MÉDIO 3 40 horas 
semanais 
AUXILIAR DE CRECHE NÍVEL MÉDIO (SEXO FEMININO) 93 40 horas 
semanais 
CUIDADOR SOCIAL NÍVEL MÉDIO (SEXO FEMININO) 8 40 horas 
semanais 
CUIDADOR DE ALUNOS COM 
NECESSIDADES ESPECIAIS NÍVEL MÉDIO (SEXO FEMININO) 9 40 horas 
semanais 
EDUCADOR SOCIAL NÍVEL MÉDIO 10 40 horas 
semanais 
FISCAL DE OBRAS E POSTURA 
NÍVEL MÉDIO E CARTEIRA 
NACIONAL DE HABILITAÇÃO 
CATEGORIA AB 
10 40 horas 
semanais 
INSPETOR DE ALUNOS NÍVEL MÉDIO 15 40 horas 
semanais 
Padrão 5 Quantidade Jornada de 
Trabalho 
DESENHISTA 
TÉCNICO TÉCNICO EM NÍVEL MÉDIO 3 40 horas 
semanais 
FISCAL AMBIENTAL 
TÉCNICO EM NÍVEL MÉDIO (agrícola, agropecuária, 
ambiental e florestal) E CARTEIRA NACIONAL DE 
HABILITAÇÃO CATEGORIA AB
3 40 horas 
semanais 
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GABINETE DO PREFEITO 
ELETROTÉCNICO TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO com registro no órgão 
de classe 1 40 horas 
semanais 
FISCAL TRIBUTÁRIO NÍVEL MÉDIO E CARTEIRA NACIONAL DE 
HABILITAÇÃO CATEGORIA AB 10 40 horas 
semanais 
TÉCNICO AGRÍCOLA TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO 2 40 horas 
semanais 
TÉCNICO EM 
ARQUIVO TÉCNICO EM NÍVEL MÉDIO 1 40 horas 
semanais 
TÉCNICO EM 
BIBLIOTECA TÉCNICO EM NÍVEL MÉDIO 2 40 horas 
semanais 
TÉCNICO EM 
INFORMÁTICA TÉCNICO EM NÍVEL MÉDIO 4 40 horas 
semanais 
ANEXO II 
TABELA II 
Padrão 3 Quantidade Jornada de 
Trabalho 
FISCAL 
SANITÁRIO 
NÍVEL MÉDIO E CARTEIRA NACIONAL DE 
HABILITAÇÃO CATEGORIA AB 
9 40 horas 
semanais 
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