norma nº 2982/2022

Município de Pimenta Bueno - Rondônia
https://www.pimentabueno.ro.gov.br | Av. Castelo Branco, 1046 - Pimenta Bueno - RO, 76970-000 Tel.: (69)
98116-2254
Quinta-Feira, 15 de Setembro de 2022 Ano I | Edição nº 81 Página 1 de 2
12.00.10.302.0015.2.082 Valor Fonte/Recursos
3.3.90.39.00 259.573,19
1.500.1002 - Recursos não
vinculados de Impostos
(Exerc.Corrente) - Identificação das
Despesas com Ações e Serviços
Públicos de saúde
259.573,19
12.00.10.302.0015.1.969 Valor Fonte/Recursos
3.1.90.04.00 311,77
1.500.1002 - Recursos não
vinculados de Impostos
(Exerc.Corrente) - Identificação das
Despesas com Ações e Serviços
Públicos de saúde
3.1.90.11.00 105.848,00
1.500.1002 - Recursos não
vinculados de Impostos
(Exerc.Corrente) - Identificação das
Despesas com Ações e Serviços
Públicos de saúde
3.1.90.13.00 28.413,42
1.500.1002 - Recursos não
vinculados de Impostos
(Exerc.Corrente) - Identificação das
Despesas com Ações e Serviços
Públicos de saúde
134.573,19
12.00.10.301.0015.2.202 Valor Fonte/Recursos
3.1.90.11.00 125.000,00
1.500.1002 - Recursos não
vinculados de Impostos
(Exerc.Corrente) - Identificação das
Despesas com Ações e Serviços
Públicos de saúde
125.000,00
259.573,19
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
PREFEITO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO
LEI MUNICIPAL N° 2.982/2022 DE 14 DE SETEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre Reformulação Administrativa por Transposição de
Dotação e dá outras providências.
Art 1º Fica autorizado a Transposição das dotações abaixo, aprovadas na Lei Orçamentária Anual do exercício 2022, conforme preceitua as
reformulações administrativas constantes do artigo 167, VI da Constituição Federal, que trata da transposição, remanejamento e transferência de
recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, no valor de R$ 259.573,19 (duzentos e cinquenta e nove mil e
quinhentos e setenta e três reais e dezenove centavos) destinado a suplementar as dotações orçamentárias, conforme se discrimina:
ACRÉSCIMO (+)
12.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Manter as Atividades da Média Alta 
Complexidade - MAC
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 
Jurídica
TOTAL A SUPLEMENTAR
DESCRÉSCIMO (-)
12.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Remunerar Servidores para Enfrentamento 
da Pandemia Coronavírus
Contratação por Tempo Determinado
Vencimentos e Vantagens Fixas
Obrigações Patronais
TOTAL A ANULAR
Remuneração e Encargos Sociais dos 
Servidores Saúde da Família - SF
Vencimentos e Vantagens Fixas
 O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
 FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.
 L E I
Pimenta Bueno - RO, Palácio Vicente Homem Sobrinho. 
TOTAL A ANULAR
TOTAL GERAL A ANULAR
 Art. 2º Fica Autorizado a inserção dos orçamentos nas peças orçamentárias.
 Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
15/09/2022 Ano I | Edição 81 | Certificado por Município de Pimenta Bueno - RO
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