norma nº 2983/2022

Município de Pimenta Bueno - Rondônia
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Quinta-Feira, 15 de Setembro de 2022 Ano | Edição nº 81 Página 1 de 2
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO
LEI MUNICIPAL Nº 2.983/2022. DE 14 DE SETEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre Reformulação Administrativa por
Transposição de Dotação e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são
conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - RO, aprovou e eu sanciono a
seguinte.
LEI
Ant. 1º Fica autorizado o TRANSPOSIÇÃO das dotações abaixo, aprovadas na Lei Orçamentária Anual do
exercício 2022, conforme preceitua as reformulações administrativas constantes do artigo 167, VI da Constituição
Federal, que trata da transposição, remanejamento e transferência de recursos de uma categoria de programação
para outra ou de um órgão para outro, no valor de R$ 161.000,00 (cento e sessenta e um mil reais) destinado a
suplementar as dotações orçamentárias, conforme se discrimina:
Remunerar Professores
lotados no Ensino Pré-
Escolar
1.540.0 - Transferências do
FUNDEB - Impostos e
Transferências de Impostos]
(Exerc.Corrente)
Obrigações Patronais
Vencimentos e Vantagens
Fixas
(Exere.Co
1.540.0 -
Outras Despesas Variáveis FUNDEB
|(Exerc.Corrente)
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR
Remunerar Professores
lotados no Ensino
Fundamental
1.540.0 - Transferências do
Vencimentos e Vantagens FUNDEB - Impostos e
3.1.90.11.00 Fixas 132.000,00 Transferências de Im g
(Exerc.Corrente)
(o)
U
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TOTAL A ANULAR 132.000,00
02.07.00.12.365.0004.2027 |Remunerar —- Professores Valor Fonte/Recursos
lotados no Ensino Creche
1.540.0 - Transferências do
Vencimentos e Vantagens FUNDEB - Impostos e
3-1.90.11,00 Fixas 29.000,00 Transferências de Impostos]
(Exerc.Corrente)
TOTAL A ANULAR 29.000,00
TOTAL GERAL A ANULAR 161.000,00
Art. 2º Fica autorizado a inserção dos orçamentos nas peças orçamentárias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno — RO, Palácio Vicente Homem Sobrinho.
Arismar Araújo de Lima
PREFEITO
(o)
U
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