| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2977 / 2022 |
| Date | 2022-09-12 |
| Ementa | Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação e dá outras Providências. |
| native_id | 2855 |
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Município de Pimenta Bueno - Rondônia https://www.pimentabueno.ro.gov.br | Av. Castelo Branco, 1046 - Pimenta Bueno - RO, 76970-000 Tel.: (69) 98116-2254 Segunda-feira, 12 de Setembro de 2022 Ano I | Edição nº 78 Página 1 de 2 06.01.18.452.0013.2085 Valor Fonte/Recursos 3.3.90.92.00 19.687,29 1.500.0 - Recursos não vinculados de Impostos (Exerc.Corrente) 19.687,29 06.01.18.452.0013.2085 Valor Fonte/Recursos 3.3.93.39.00 19.687,29 1.500.0 - Recursos não vinculados de Impostos (Exerc.Corrente) 19.687,29 O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei. FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte. L E I Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias. Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação. 06.00- Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Turismo 06.01 - Fundo Municipal de Meio Ambiente Gestão de Resíduos Sólidos Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica TOTAL A ANULAR Gestão de Resíduos Sólidos Despesa de Exercícios Anteriores TOTAL A SUPLEMENTAR Art. 2º Como recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, fica estabelecido como Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação. (-) DESCRÉSCIMO Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação, no valor de R$ 19.687,29 (dezenove mil, seiscentos e oitenta e sete reais vinte e nove centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina: (+) ACRÉSCIMO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO 06.00- Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Turismo 06.01 - Fundo Municipal de Meio Ambiente ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO LEI MUNICIPAL Nº 2.977/2022 DE 12 DE SETEMBRO DE 2022. Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação e dá outras Providências. 12/09/2022 Ano I | Edição 78 | Certificado por Município de Pimenta Bueno - RO Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 1/2 Município de Pimenta Bueno - Rondônia https://www.pimentabueno.ro.gov.br | Av. Castelo Branco, 1046 - Pimenta Bueno - RO, 76970-000 Tel.: (69) 98116-2254 Segunda-feira, 12 de Setembro de 2022 Ano I | Edição nº 78 Página 2 de 2 Arismar Araújo de Lima PREFEITO Pimenta Bueno - RO, Palácio Vicente Homem Sobrinho. Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) 12/09/2022 Ano I | Edição 78 | Certificado por Município de Pimenta Bueno - RO Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 2/2