norma nº 2976/2022

Município de Pimenta Bueno - Rondônia
https://www.pimentabueno.ro.gov.br | Av. Castelo Branco, 1046 - Pimenta Bueno - RO, 76970-000 Tel.: (69)
98116-2254
Segunda-feira, 12 de Setembro de 2022 Ano I | Edição nº 78 Página 1 de 2
10.122.0015.2068.0000 Valor Fonte/ Recursos
3.3.90.93.00 14.589,63
2.601 - Recursos de Exercícios
Anteriores - Transferências Fundo a
Fundo de Recursos do SUS
provenientes do Governo Federal -
Bloco de Estruturação da Rede de
Serviços Públicos de Saúde
14.589,63
10.301.0015.1042.0000 Valor Fonte/ Recursos
4.4.90.51.00 54.647,12
2.500.1002 - Recursos de
Exercícios Anteriores - Recursos
não Vinculados de Impostos -
Identificação das despesas com
manutenção e desenvolvimento do
ensino
54.647,12
 O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são 
conferidas por lei.
 FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a
seguinte.
 L E I
Indenização e 
Restituições
TOTAL A SUPLEMENTAR
Construir, Ampliar e 
Reformar as Unidades 
Básicas de Saúde
Obras e Instalações
TOTAL A SUPLEMENTAR
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por
Superávit Financeiro, no valor de R$ 69.263,75 (sessenta e nove mil, duzentos e sessenta e três reais e
setenta e cinco centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAÇÃO
ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
02.12.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Manter as Atividades 
Administrativas da 
SEMSAU
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO
LEI MUNICIPAL Nº 2.976/2022 DE 09 DE SETEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro e dá outras
Providências.
12/09/2022 Ano I | Edição 78 | Certificado por Município de Pimenta Bueno - RO
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69.236,75
Arismar Araújo de Lima
PREFEITO
TOTAL GERAL
 Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo 
artigo 43 da Lei 4320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro.
 Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno - RO, Palácio Vicente Homem Sobrinho.
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